O ministro das Relações Institucionais (SRI), José Guimarães, afirmou que a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos não é matéria para a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, de autoria do governo federal. A proposta poderá entrar na pauta do plenário do Senado ainda nesta quarta-feira, 14, após análise de outra PEC, a do fim da escala de trabalho 6x1.

Segundo a Broadcast, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado, o senador Rogério Marinho (PL-RN), coordenador político de Flávio Bolsonaro (PL), apresentou uma emenda à PEC da Segurança Pública para reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos como regra geral e para 14 anos em casos de crimes graves, como crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e participação em organização criminosa. A emenda tem o apoio do candidato à Presidência da República e senador Flávio Bolsonaro.

Guimarães ressaltou que há uma proposta em tramitação na Câmara dos Deputados especificamente sobre a redução da maioridade penal. "Vamos ver se essa proposta apressa, se vier para o Senado, aí a gente vota. Portanto, não é matéria para a PEC da Segurança; evidentemente que estão querendo introduzir outros pontos para dificultar a aprovação da votação", disse.

O ministro enfatizou que a inclusão deste tema na pauta depende do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). "Estamos conversando com os senadores; minha vinda aqui hoje foi para isso, para construir um acordo. Mas antes mesmo desejamos concluir a votação da PEC do fim da 6x1", explicou.

Ele ainda afirmou que, se forem aprovadas no Congresso a PEC do fim da escala 6x1, a PEC da Segurança Pública e o aumento do teto dos microempreendedores individuais (MEIs), já será motivo para comemorar em todo o Brasil.