O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que extingue a cobrança de 20% do Imposto de Importação sobre compras internacionais de até US$ 50 (cerca de R$ 255). O texto mantém o regime simplificado para remessas de até US$ 3 mil (aproximadamente R$ 15,3 mil).

A nova legislação permite tratamento tributário diferenciado para plataformas que participem do programa de conformidade da Receita Federal e autoriza o uso da taxa de câmbio vigente no momento da compra, dando mais previsibilidade ao consumidor sobre o valor final da importação.

A norma também cria regras especiais para a importação, por pessoas físicas, de medicamentos sem similar nacional destinados ao tratamento de doenças raras ou negligenciadas. O Ministério da Fazenda deverá acompanhar os efeitos econômicos da medida em intervalos de até seis meses.