O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027 prevê um superávit primário de R$ 18,6 bilhões, equivalente a 0,13% do Produto Interno Bruto (PIB), excluindo certos gastos do cálculo. O arcabouço fiscal permite uma margem de tolerância de 0,25 pp. do PIB, tanto para mais quanto para menos. Contudo, no último Relatório Focus, economistas consultados pelo Banco Central projetaram um rombo primário de 0,40% do PIB para o próximo ano, superando a meta do governo.

Para alcançar o superávit, o governo estima uma receita líquida - desconsiderando transferências - de R$ 2,849 trilhões, o que representa 19,3% do PIB em 2027. As despesas totais são projetadas em R$ 2,830 trilhões, ou 19% do PIB. Desse total, R$ 2,563 trilhões são referentes a despesas obrigatórias, enquanto as despesas discricionárias, que podem ser controladas pelo governo, estão limitadas a R$ 266,8 bilhões.

As previsões do governo consideram um crescimento de 2,46% para o PIB no próximo ano, inferior aos 2,56% previstos no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de abril. A projeção do IPCA aumentou de 3,04% no PLDO para 3,60% no PLOA. A expectativa da taxa Selic para 2027 também cresceu de 10,55% para 12,53%, enquanto a cotação média do dólar passou de R$ 5,47 para R$ 5,22.

O governo estima que o salário mínimo em 2027 será de R$ 1.741, representando um aumento de 7,40% ou mais R$ 120 em relação ao piso atual de 2026. No PLDO, a previsão era de R$ 1.717.

O valor do petróleo Brent considerado pela equipe econômica também subiu de US$ 67,69 em abril para US$ 71,03 em agosto, em virtude da continuidade da guerra no Irã. Apesar disso, o PLOA de 2027 não prevê a continuidade do Imposto de Exportação sobre o petróleo. De acordo com o ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, a expectativa de arrecadação zero com esse tributo para o ano que vem é devido à perspectiva de normalização do cenário.

Despesas obrigatórias

O PLOA, que ainda não foi formalmente apresentado ao Congresso Nacional, aponta uma redução das despesas obrigatórias em percentual do PIB, de 17,5% para 17,3%. Isso resultou na diminuição da proporção dessas despesas em relação ao total das despesas primárias, que passaram de 92,4% para 91,7% em comparação com 2026.

Conforme a equipe econômica, as principais reduções incluem:

- Despesas de Pessoal (- 0,1 pp.);

- Benefícios Previdenciários (- 0,1 pp.);

- Obrigatórias com Controle de Fluxo (- 0,1 pp.);

- Sentenças Judiciais (- 0,1 pp.).

O principal aumento ocorreu no Fundo de Compensação a Estados e Municípios (+ 0,2 pp.).

A desaceleração do crescimento das despesas obrigatórias gerou um espaço de R$ 38,7 bilhões para as despesas discricionárias. "Embora esse valor ainda seja pequeno, a boa notícia é que, diante da desaceleração das despesas obrigatórias, ele aumentou", ponderou o ministro do Planejamento.

Sobre possíveis reajustes no serviço público ou contratações de servidores, foi ressaltado que estes poderão acontecer, contanto que respeitem o limite do arcabouço fiscal. Não há previsão de reajuste para o Bolsa Família no próximo ano.

Diferentemente do PLOA de 2026, a proposta orçamentária de 2027 não condiciona suas projeções à aprovação de medidas adicionais que aumentem a arrecadação no Congresso. O orçamento de 2026 previa R$ 19,8 bilhões em receitas condicionadas, vinculadas a um projeto de lei complementar que tramitava no Congresso.

As principais alocações financeiras previstas para empresas estatais federais totalizam R$ 6 bilhões para os Correios e R$ 653 milhões para a Eletronuclear, enquanto outras somam valores insignificantes.

No PLOA, apenas as emendas impositivas estão projetadas, totalizando R$ 44,8 bilhões para 2027.

Quanto às despesas obrigatórias que estão sujeitas ao limite, destacam-se os benefícios previdenciários com R$ 1,169 trilhão, os gastos com pessoal que devem alcançar R$ 440,7 bilhões, o Bolsa Família com R$ 157,1 bilhões, e o Benefício de Prestação Continuada (BPC) com R$ 145,1 bilhões. Também serão considerados gastos com abono e seguro-desemprego de R$ 104,7 bilhões.

No segmento das despesas obrigatórias não sujeitas ao limite, as previsões incluem R$ 592,4 bilhões com transferências por repartição de receita, R$ 97,7 bilhões com sentenças judiciais e precatórios, R$ 74,6 bilhões com a complementação para o Fundeb e R$ 30 bilhões com o Fundo Constitucional do DF.

CBS e IS

Referente aos tributos resultantes da reforma tributária que começará no próximo ano, o governo antecipa arrecadação de R$ 636 bilhões com a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e R$ 41,9 bilhões com o Imposto Seletivo (IS).

O ministro da Fazenda, Dario Durigan, esclareceu que a projeção do Imposto Seletivo considera a carga do IPI vigente atualmente, em negociações com os setores. Ele também enfatizou que não é necessário entender a alíquota da CBS para calcular essa previsão, pois foi empregada a metodologia já aprovada. Durigan também acrescentou que toda a documentação necessária foi submetida ao Tribunal de Contas da União (TCU) para a verificação da alíquota da CBS.