O governo federal suspendeu, neste sábado (29), até dezembro de 2028 a obrigatoriedade de CNPJ e nota fiscal para nanoempreendedores – categoria com receita bruta anual inferior a R$ 40,5 mil. A medida havia sido acrescentada por um ato regulamentador publicado em abril e não estava prevista na concepção original da categoria.

O nanoempreendedor é isento dos novos impostos IBS e CBS, mas a exigência de formalização plena levantou preocupações com o aumento da informalidade. Cerca de 19 milhões de brasileiros, como vendedores ambulantes e artesãos, se enquadram nesse perfil. A suspensão busca simplificar a formalização e alinhar-se ao objetivo original da reforma, que é incentivar a regularização de atividades de baixa renda.