O diretor-geral da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Sandoval Feitosa, afirmou que há "tranquilidade" para a efetivação dos repasses superiores a R$ 5 bilhões destinados à redução tarifária de 22 distribuidoras de energia elétrica. Na quarta-feira, 19, o ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Antonio Anastasia, suspendeu o bloqueio desse recurso, que havia sido determinado no início da semana.

Anastasia havia adotado uma medida cautelar para interromper a liberação da verba, considerando a necessidade de registro do montante no Orçamento Geral da União (OGU).

O desbloqueio ocorreu após diálogos com o Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO), o Ministério de Minas e Energia (MME) e a Aneel, que argumentaram que não havia necessidade de recolhimento à Conta Única do Tesouro Nacional (CUTN).

“Nós vamos nos manifestar no prazo que foi definido, mas nossa leitura atual é que temos competência para dar seguimento com os repasses”, afirmou Feitosa em conversa com jornalistas durante o evento "Super El Niño e a Resiliência do Setor Elétrico Brasileiro", realizado nesta quinta-feira na sede da Aneel, com representantes do setor.

A justificativa do governo é de que a legislação pertinente fornece direcionamento específico ao recurso. Apesar de ter suspendido a cautelar, Anastasia indicou que a avaliação do caso continuará.

O montante é oriundo da repactuação de dívidas das geradoras hidrelétricas com a utilização de áreas públicas, conhecido como Uso de Bem Público (UBP).

Na semana passada, a Aneel havia homologado o valor de R$ 5,484 bilhões a ser utilizado como redutor nas tarifas de energia elétrica para os consumidores das 22 distribuidoras.

Mercado livre de energia

O diretor da Aneel também alertou que a falta de verbas impossibilitará a realização da campanha de comunicação sobre as regras de abertura do mercado de energia elétrica para consumidores residenciais e outros na baixa tensão.

O decreto publicado na semana passada define que será responsabilidade da Agência desenvolver e coordenar planos de comunicação para conscientizar os clientes das distribuidoras sobre a possibilidade de migração para o Ambiente de Contratação Livre (ACL).

“Não estamos fugindo do trabalho, mas precisamos de recursos para realizá-lo”, declarou o diretor-geral.

O MME, a Casa Civil e o MPO foram informados sobre essa necessidade, considerando que tal campanha requer a contratação de pessoal e uma ampla coordenação para atingir os numerosos consumidores que optarão por entrar no mercado livre.

Conforme o cronograma estabelecido em lei, até novembro de 2027, ocorrerá a abertura para consumidores das classes industrial e comercial na baixa tensão. Para consumidores da classe residencial, o prazo é até novembro de 2028. Com o decreto publicado, a agência planeja avançar com um pacote de regulamentações. Sandoval Feitosa avaliou que há tempo necessário para prosseguir com os processos.

Além dos planos de comunicação para orientar consumidores e agentes sobre novas regras, será necessária uma plataforma para distinguir tarifas entre os ambientes regulado e livre, por exemplo. Outro aspecto é o detalhamento do Supridor de Última Instância (SUI), função que será realizada pelas distribuidoras de energia até 31 de dezembro de 2030.

Após essa data, a atividade poderá ser exercida por outros agentes. Os pequenos consumidores serão representados por comercializadores varejistas perante a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), entidade responsável por viabilizar operações de compra e venda de energia elétrica. Se um comercializador perder sua habilitação ou sair do mercado, o SUI assume temporariamente o atendimento, enquanto o consumidor escolhe um novo fornecedor.

Em prática, sempre que um cliente ficar sem fornecimento, ele será automaticamente alocado ao SUI da sua região.

As preocupações com o processo de abertura do mercado de energia incluem a sobrecontratação — situação em que o volume de contratos de energia supera a demanda dos clientes das distribuidoras. Isso pode ocorrer com a migração em massa de atuais consumidores do contrato regulado para o mercado livre.

Os custos da sobrecontratação das distribuidoras, resultantes da migração de consumidores para o mercado livre, serão objeto de consulta pública. As questões do SUI e da sobrecontratação serão prioridades na Aneel, indicou Sandoval Feitosa.