A Secretaria Municipal de Segurança Cidadã (Semsc) instituiu três novos Procedimentos Operacionais Padrão (POPs) para orientar a atuação da Guarda Civil Municipal de Maceió (GCMM). As medidas foram publicadas no Diário Oficial do Município nesta quarta-feira (19) e estabelecem critérios para busca, uso da força e registro de ocorrências.

"O POP é um instrumento institucional que organiza e padroniza a forma como determinadas atividades devem ser realizadas. Na prática, transforma normas e critérios técnicos e legais em orientações claras para a atuação dos agentes, contribuindo para procedimentos uniformes, seguros, transparentes e alinhados à legislação. Esses novos procedimentos marcam uma nova etapa que está sendo construída na Guarda de Maceió", explicou o secretário de Segurança Cidadã, Thiago Prado.

Os novos procedimentos abrangem três áreas: busca pessoal e busca domiciliar; uso diferenciado da força e de algemas; e registro obrigatório de ocorrências no sistema SINESP CAD.

O POP de Busca Pessoal e Domiciliar estabelece critérios para a realização dessas atividades, incluindo os requisitos de premissas fundadas e de razões fundadas para ingresso domiciliar sem mandato judicial. A medida de evitar abordagens arbitrárias ou sem respaldo legal, além de garantir a correta documentação das ações.

Já o POP de Uso Diferenciado da Força e de Uso de Algemas determina que a atuação dos agentes observe princípios como legalidade, necessidade, proporcionalidade, razoabilidade, preservação da vida e dignidade da pessoa humana. O documento reforça ainda que o uso de algemas é excepcional e deve ser devidamente fundamentado e registado.

Registro e

O terceiro procedimento torna obrigatório o registro das ocorrências no SINESP CAD, ampliando a padronização e a confiabilidade das informações produzidas pela Guarda Municipal.

De acordo com a portaria, registros completos e fidedignos são fundamentais para a produção de dados, o diagnóstico da criminalidade e da violência, o planejamento das estratégias municipais de segurança e a tomada de decisões pelo Poder Executivo.

Os POPs também reforçam a responsabilização funcional e a transparência institucional. Caberá ao Comando-Geral da Guarda promover a divulgação, capacitação, orientação e fiscalização do cumprimento dos procedimentos.

Mais padronização na atuação

Com as novas regras, a Guarda Civil Municipal passa a contar com referências formais para orientar a atuação dos agentes em situações operacionais específicas.

A iniciativa fortalece uma atuação baseada em legalidade, capacitação, planejamento, registro, responsabilização e respeito aos direitos fundamentais. Os procedimentos tecnológicos poderão ser atualizados em conformidade com as alterações na legislação, regulamentação, regulamentação, ou nas necessidades operacionais.

A medida representa mais um instrumento de organização e aperfeiçoamento da atividade da Guarda Civil Municipal, contribuindo para uma atuação mais padronizada, responsável e controlada às normas de segurança pública e à proteção dos direitos da população.