A Justiça suspendeu, por meio de liminar, um edital da Prefeitura de São Paulo que recorria à parceria com Organizações da Sociedade Civil (OSCs) para fazer a gestão de atividades educacionais e não educacionais de três escolas municipais de Ensino Fundamental I e ​​II (EMEFs). A decisão é temporária, e a gestão do prefeito Ricardo Nunes (MDB) disse, por meio de nota, que vai recorrer.

A decisão é do desembargador Marcelo Semer , da 10.ª Câmara de Direito Público. O magistrado optou pela suspensão do certo para evitar problemas futuros caso o procedimento seja antecipado. Semer não julgou o mérito da inconstitucionalidade do certome, conforme defende o Ministério Público . A promotoria e entidades sindicais alegam que o tipo de parceria viola as diretrizes do ensino público.

Conforme o edital, publicado em julho, a parceria seria celebrada por meio de “termo de colaboração” e teria um investimento previsto de R$ 102,8 milhões ao longo de cinco anos. As três unidades escolares escolhidas para ter parte da gestão entregues às pessoas ficaram localizadas nos distritos de Parelheiros (zona sul), Pedreira (zona sul) e Jaraguá (zona norte).

De acordo com a Prefeitura de São Paulo, o modelo de gestão baseia-se em metas e resultados e prevê até a perda de repasses aos gestores privados das escolas caso não atinjam as metas nas avaliações. “A Procuradoria Geral do Município (PGM/SP) informa que o Município ainda não foi notificado, mas solicitará a decisão”, disse a administração em nota enviada à reportagem.

O Sindicato dos Profissionais em Educação no Ensino Municipal de São Paulo (Sinpeem) e o Sindicato dos Professores e Funcionários Municipais de São Paulo (Aprofem) avançaram ações na Justiça para anular o edital, alegando que o certo me promoveria a terceirização da gestão pedagógica e administrativa das unidades da rede municipal de ensino.

Os pedidos foram negados em primeira instância, e o Ministério Público (MP) recorreu à decisão. A promoção sustenta que o modelo de parceria é inconstitucional e ilegal porque, além de transferir a gestão pedagógica e administrativa de escolas públicas para iniciativa privada, teria a contratação privada de profissionais da educação.

Isso, segundo o MP, indica “violação ao regime jurídico próprio da educação pública, à gestão democrática do ensino, à valorização dos profissionais da educação, à regra do concurso público e às normas relativas à utilização de recursos públicos”.

Na decisão, o desembargador considera que os argumentos do Ministério Público são plausíveis, mas, em vez de considerar a invalidade do edital, optou por suspender o certo por entender que a matéria exige um exame mais aprofundado até que o procedimento avance para as próximas etapas.

No entendimento de Marcelo Semer , a continuidade do certo poderá levar a atos, como a abertura dos envelopes, escolha da organização parceira, contratação de profissionais e destinação dos recursos, que são de "difícil reversão".

"A suspensão do procedimento, ao contrário, mostra-se medida reversível. Caso, após o contraditório e o aprofundamento da cognição, se reconheça a validade do modelo, o procedimento poderá ser retomado, observadas as disposições administrativas pertinentes", continuou o magistrado.

Em março, a Procuradoria-Geral do Município (PGM) emitiu um parecer jurídico opinando a favor da celebração da parceria com os OSCs mediante algumas condições, mas descreveu o assunto como uma "matéria de inequívoca controvérsia jurídica".

Entre as condições condicionantes do PGM incluíam a preservação integral do caráter público das EMEFs, a manutenção pela Secretaria Municipal de Educação do controle sobre a política educacional das unidades e a adoção obrigatória do Currículo da Cidade.

Apesar da conclusão favorável, o parecer da Procuradoria-Geral do Município não tem efeitos jurídicos sobre a validade do edital.

Este tipo de parceria não é uma novidade na rede de ensino paulistana. Há anos, acordos com Organizações da Sociedade Civil (OSCs) são realizados para a gestão de creches na cidade. Atualmente, a maior parte dos Centros de Educação Infantil (CEIs) da Rede Municipal funciona em regime desse tipo de parceria.

No caso do Ensino Fundamental, a Prefeitura usa como referência o Liceu Coração de Jesus , colégio localizado no centro da cidade. Em 2022, a escola passou a integrar a Rede Municipal por meio de parceria com uma OSC, depois que o colégio ameaçou fechar as portas por problemas financeiros.

Conforme informou o Estadão , as OSCs podem ser escolas privadas, mas sem fins lucrativos. Caso o edital avance, cada um receberá R$ 34 milhões ao longo dos cinco anos de contrato para fazer a gestão das três escolas da Prefeitura, que são novas e ainda estão em construção.

As parcerias privadas serão responsáveis ​​pela contratação dos professores, que não serão servidores públicos, mas terão os cuidados sob custódia pela Prefeitura. Segundo o secretário municipal de Educação, Fernando Padula , o valor não pode ser inferior ao piso nacional dos professores ( R$ 5.130 ). Já o piso na capital é maior, de R$ 5.831 .

As escolas também continuarão responsáveis ​​pela aquisição e reposição de livros didáticos; Fornecimento de kits escolares, uniformes e transporte; serviço de alimentação escolar; e abastecimento de gás, internet e energia nas unidades de ensino.