A Justiça do Rio de Janeiro determinou o cumprimento da sentença que suspende os direitos políticos do ex-governador Anthony Garotinho por oito anos, comprometendo sua candidatura pelos Republicanos ao governo estadual em 2026.

O Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública tentou que o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) fossem informados sobre o trânsito em julgado da fiscalização.

Na ação, Garotinho é acusado pelo Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) de participar de esquema que desviou R$ 234,4 milhões da Secretaria Estadual de Saúde entre 2005 e 2006, período em que era secretário de Estado de Governo, na gestão de Rosinha Garotinho. O caso será analisado pela Justiça Eleitoral.

O MPRJ demonstrou a exaustão dos recursos apresentados pelo réu nos tribunais superiores, não tendo feito mais decisões que suspendam os efeitos da reportagem. O Juízo também recebeu cálculos atualizados sobre os valores das reportagens.

O ressarcimento ao patrimônio público, inicialmente previsto em R$ 234,4 milhões, foi corrigido para aproximadamente R$ 2,55 bilhões . A multa civil foi atualizada para cerca de R$ 778 mil , e a indenização por danos morais coletivos alcançou aproximadamente R$ 11,9 milhões , com possibilidade de novas revisões até o pagamento efetivo.

O juízo determinou que o Estado se manifestasse, em 15 dias, sobre a liquidação e execução da sentença referente ao ressarcimento e à multa civil. Após esta manifestação, Garotinho deverá ser intimado para o pagamento dos valores, incluindo a indenização por danos morais coletivos, no mesmo prazo.

A decisão também determina que a Secretaria de Estado da Casa Civil, a Secretaria de Governo e o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos sejam oficiados para informar sobre a proibição de Garotinho contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais ou creditícios por cinco anos, contados do trânsito em julgado.

Defesa

A defesa de Anthony Garotinho contestou a decisão da 4ª Vara da Fazenda Pública, que determinava a suspensão dos direitos políticos por oito anos. Em nota assinada pelo advogado Admar Gonzaga, foi alegado que o período de inelegibilidade já teria terminado e que Garotinho está em pleno exercício dos direitos políticos.

A manifestação foi divulgada um dia após o juiz Ricardo Cyfer ordenar a execução da sentença e comunicação ao TRE-RJ e ao TSE. 'A decisão não declarou automaticamente a inelegibilidade do candidato do Republicanos, o que será confirmado pela Justiça Eleitoral', argumentou o advogado.

A defesa recebeu a decisão 'com veemência' e destacou o momento em que a suspensão foi determinada. Segundo o advogado, o título condenatório teria transitado em julgado em 1º de agosto de 2018. A partir desses dados, deveria ser contado o período de oito anos previsto na fiscalização.

“O título condenatório transitou em julgado, juridicamente, em 1º de agosto de 2018”, afirma a nota. A defesa sustentada de que os recursos posteriores não foram aceitos devido à intempestividade, e as decisões dos tribunais superiores apenas reafirmaram os efeitos já existentes.

Com essa interpretação, a defesa estimou que a inelegibilidade decorrente do caso terminaria em 31 de julho de 2026.

O advogado também ressaltou que a certidão formal de trânsito em julgada não estabelece o marco temporal, mas apenas o documento. A argumentação é de que prolongar a suspensão dos direitos políticos por mais oito anos representaria uma extensão dos efeitos da publicações além do previsto.