A movimentação de policiais e bombeiros militares estaduais de Maceió com destino a Arapiraca, sob a justificativa formal de atender a "necessidades operacionais" das corporações, virou alvo da Justiça Federal. Uma investigação identificou indícios de que as remoções funcionais eram utilizadas, na prática, como uma manobra estratégica para garantir vagas no concorrido curso de Medicina da Universidade Federal de Alagoas (Ufal), contornando a exigência do vestibular e do Sisu.

Diante dos indícios de irregularidades, a 8ª Vara Federal de Alagoas determinou a suspensão liminar, por 90 dias, de qualquer novo ato de remoção de militares que possa servir de base para transferências acadêmicas para o campus de Arapiraca. A decisão do juiz Diego de Amorim Vitório acolheu petição inicial do Ministério Público Federal (MPF), que detalha o funcionamento do suposto esquema.

A 'brecha' na legislação

A manobra explorava um dispositivo legal voltado à proteção de servidores públicos. Pela legislação brasileira, o funcionário público transferido por interesse da Administração Pública — a chamada remoção ex officio — tem assegurado o direito de ser matriculado em instituição de ensino na cidade de destino, independentemente da existência de vagas remanescentes.

No entanto, o ponto central do problema em Arapiraca envolve a estrutura educacional local: a cidade não possuía faculdades privadas de Medicina no período investigado. Com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), para não interromper a formação do estudante, a universidade pública (Ufal) é obrigada a absorver os alunos transferidos de instituições particulares.

O levantamento do MPF revelou que nenhum dos militares transferidos era oriundo de universidades públicas. Todos vieram de faculdades privadas, onde o processo seletivo é menos concorrido. Entre 2019 e 2026, dos 20 pedidos de transferência compulsória registrados no curso de Medicina em Arapiraca, 14 (o equivalente a 70%) envolveram militares estaduais. Não há registros de pedidos semelhantes feitos por militares para nenhum outro curso do campus.

Padrão cronológico e justificativas genéricas

Entre os principais indícios de simulação apontados pelos procuradores está o padrão temporal das movimentações: 86% das remoções militares ocorreram em uma janela de até 30 dias antes ou depois do início e encerramento dos semestres letivos da Ufal.

A agilidade na solicitação das vagas acadêmicas também chamou a atenção da investigação. Houve casos de majores, tenentes e soldados que deram entrada no pedido de transferência na universidade em prazos que variavam de 6 a 60 dias após a publicação da mudança de lotação no boletim militar. Segundo o MPF, a celeridade para reunir a documentação comprova que o deslocamento profissional era planejado sob medida para coincidir com o calendário universitário.

Além disso, a maioria das ordens de remoção carecia de motivação técnica real, trazendo apenas justificativas padronizadas e genéricas como "necessidade do serviço" ou "interesse da sociedade", sem especificar por que aquele profissional específico era indispensável na nova localidade.

Incompatibilidade de renda e irregularidades

A análise do MPF também contrapôs o perfil financeiro e a rotina dos envolvidos:

Incompatibilidade financeira: Praças, como cabos e soldados, recebiam salário líquido em torno de R$ 4.300, valor significativamente inferior aos R$ 9.500 cobrados pelas mensalidades das faculdades privadas de onde migraram.

Desvio de função: Em um dos casos documentados, um sargento continuou dando expediente em um posto de bombeiros em São Miguel dos Campos mesmo após ter sido formalmente removido para Arapiraca. Na prática, a faculdade particular onde ele estudava em Maceió era geograficamente mais próxima do seu local de trabalho real do que o campus público de Arapiraca.

Impactos no curso e novas regras

As transferências compulsórias provocaram sobrecarga na estrutura acadêmica. O curso de Medicina em Arapiraca, projetado para turmas de 30 alunos, passou a operar com até 40 estudantes por sala. Além do inchaço, dados do MPF indicam que os militares ingressantes por essa modalidade ocupam as posições mais baixas nos índices de rendimento acadêmico.

Com a decisão liminar, o Governo do Estado de Alagoas só poderá efetuar a remoção de militares matriculados em faculdades privadas se comprovar, por meio de documentação detalhada, a existência de necessidade operacional urgente e a inexistência de outro servidor disponível para a função.