O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a lei 15.486, que estende até 2030 a autorização para que os recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) possam ser aplicados em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e às instituições sem fins lucrativos.

A medida também se aplica às instituições que atuam no campo para pessoas com deficiência e que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS).

O texto foi publicado no Diário Oficial da União (DOU).