O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nesta terça-feira (4) uma reformulação das regras disciplinares da magistratura, corrigindo a pensão compulsória como a isenção máxima aplicada em processos administrativos, como venda de sentenças e assédio sexual e moral.

Na mesma sessão, o órgão iniciou uma discussão de uma resolução para prevenir conflitos de interesse na atuação de juízes, com medidas que vão desde restrições à participação em eventos privados até o monitoramento de relações que possam comprometer a imparcialidade das decisões.

As mudanças foram apresentadas pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, que classificou o tema como prioritário para fortalecer a confiança no Poder Judiciário. Segundo ele, a proposta representa “uma mudança significativa na forma de enxergar e tratar essa questão”.

A principal resolução aprovou a alteração do modelo de punições aplicado pelo CNJ em processos administrativos disciplinares. Pela nova sistemática, os juízes condenados poderão perder a carga, na medida em que dependerá da decisão da Justiça em ação a ser proposta pela Advocacia-Geral da União (AGU).

A alteração atende ao entendimento firmado pelo STF, que suspendeu a suspensão compulsória com vencimentos proporcionais como sanção máxima para magistrados punidos administrativamente. Até então, mesmo após condenações por infrações graves, como venda de sentenças, corrupção, assédio moral ou assédio sexual, os juízes permaneceram com direito à obtenção de indemnizações proporcionais ao tempo de serviço.

Proposta amplia regras para evitar conflitos de interesse

Além das mudanças no regime disciplinar, Fachin apresentou uma proposta para ampliar a independência e a imparcialidade da magistratura. O texto prevê regras para a participação de juízes em eventos privados, a coleta de presentes e a atuação de escritórios de advocacia ligados a familiares de magistrados.

“A medida estabelece princípios e mecanismos para identificar, declarar, tratar e mitigar situações capazes de comprometer a imparcialidade, a transparência e a confiança pública na atuação de magistrados e servidores em funções judiciais e administrativas”, informou o CNJ.

A proposta ficará em consulta pública por 60 dias para receber sugestões dos tribunais. Após esse período, o texto será submetido ao plenário do Conselho e, se aprovado, os órgãos do Judiciário terão seis meses para adaptar suas normas internacionais.

As novas diretrizes devem alcançar os tribunais estaduais, regionais federais e o Superior Tribunal de Justiça (STJ). Os ministros do STF, porém, não serão abrangidos pela resolução, já que a Corte não está submetida ao controle disciplinar do CNJ.