O ministro Edson Fachin, presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), apresentou nesta terça-feira (4) uma proposta para a criação de regras para prevenir e lidar com o conflito de interesses na atuação de juízes.

Fachin, que também é presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou que o tema é “prioritário e vital” para o Poder Judiciário: “Trata-se de consolidar a ética como cultura organizacional”.

A minuta de resolução traz regras para disciplinar a participação de juízes em eventos privados, coleta de presentes e atuação de escritórios de advocacia de parentes de magistrados nos tribunais.

“A medida estabelece princípios e mecanismos para identificar, declarar, tratar e mitigar situações capazes de comprometer a imparcialidade, a transparência e a confiança pública na atuação de magistrados e servidores em funções judiciais e administrativas”, informou o CNJ.

Trâmite

Após fazer um resumo da proposta na sessão desta terça-feira (4) no CNJ, Fachin abriu prazo de 60 dias para que os tribunais de todo o país apresentem propostas para aprimorar a minuta de resolução . Somente após esse prazo a resolução deverá ser votada pelos conselheiros. Caso seja aprovada, a resolução prevê mais seis meses para que os tribunais adequem às suas normas internacionais e se adaptem às novas diretrizes.

As regras prevalecem, por exemplo, que os tribunais mapeiem relações familiares ou profissionais – com defensores ou partes do processo, por exemplo – que possam lançar dúvidas sobre a imparcialidade na atuação de magistrados. Outro ponto estabelece que os tribunais também monitorem “relações com fornecedores, discussões de serviços, grandes litigantes ou agentes econômicos” que também podem lançar decisões sobre as decisões dos juízes.

Se aprovar, a eventual resolução deverá valer para os tribunais estaduais e também para o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e os tribunais regionais federais, mas não deverá impactar o cotidiano dos ministros do STF, uma vez que eles não sejam submetidos ao controle do CNJ.

Supremo

No STF, também está em tramitação uma proposta de criação de regras de conduta. Em fevereiro deste ano, Fachin anunciou que a adoção de um Código de Ética para os ministros do Supremo será uma das prioridades de sua gestão e indicou a ministra Cármen Lúcia para relatar a proposta de criação da norma.

O anúncio sobre a criação do Código de Ética ocorreu em meio às investigações sobre o Banco Master e às solicitações aos nomes dos ministros Alexandre de Moraes e Dias Toffoli.