O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou nesta quarta-feira, 29, que o Ministério da Gestão e da Inovação ajuste sua ferramenta de gerenciamento e monitoramento de destinação e aplicação de transferências especiais, conforme emendas Pix. O ministro Walton Alencar, que anunciou o processo, foi apoiado pelos demais ministros da Corte por unanimidade.

“Fica determinado ao ministério, que no prazo de 120 dias, atualizar o módulo de transferências especiais do sistema da Pasta a fim de obstar a possibilidade de os entes beneficiários realizarem alterações das informações do plano de trabalho das transferências especiais”, afirmou o ministro durante a sessão plenária.

Segundo Alencar, foram identificadas irregularidades em 82% das transferências comprovadas e em 82,4% dos beneficiários fiscalizados. Os prejuízos ou potenciais prejuízos ao erário somam aproximadamente R$ 50 milhões, o equivalente a cerca de 25% dos recursos examinados, ele disse.

Alencar informou ainda que as irregularidades ocorridas motivaram a abertura de tomadas de contas especiais para buscar o ressarcimento dos recursos e de processos de representação para aprofundar a apuração de casos considerados graves ou gravíssimos. O relator afirmou que as auditorias apontaram elevado número de irregularidades na aplicação dos recursos, baixo índice de transparência e rastreabilidade e eficiência dos repasses.

O ministro também disse que, nos casos em que foram identificados acusados ​​de fraude em licitações, contratações irregulares ou participação de empresas declaradas idôneas, os fatos foram comunicados às autoridades competentes para apuração de eventuais crimes.