CERTIFICAÇÃO
Aviva18 lança selo para combate ao racismo e discriminação
Por Assessoria
Publicado em 24/07/2026 às 16:55
| A Aviva18 acaba de lançar o Selo de Conformidade Antidiscriminatória, uma certificação destinada a empresas, instituições, escolas, universidades e órgãos públicos que comprova, por meio de uma auditoria independente, que a organização adotou políticas, canais de denúncia, protocolos e práticas voltadas à prevenção e ao enfrentamento da discriminação, em conformidade com a legislação brasileira. A certificação reconhece organizações que implementam mecanismos de compliance e governança voltados ao cumprimento da legislação e à promoção de ambientes seguros, inclusivos e livres de discriminação. Mais do que um reconhecimento institucional, o selo representa uma evidência objetiva de que a organização adotou medidas preventivas, procedimentos de apuração e mecanismos de resposta compatíveis com as exigências legais e com boas práticas de integridade. Em casos de denúncias ou ocorrências envolvendo discriminação, a existência dessas políticas e protocolos demonstra que a instituição atua na redução de riscos jurídicos e fortalecimento da cultura organizacional. "O combate à discriminação não pode depender apenas de boas intenções. É preciso criar estruturas permanentes de prevenção, capacitação e resposta. O Selo de Conformidade Antidiscriminatória demonstra que a organização adotou medidas concretas para prevenir situações discriminatórias e está preparada para agir de forma responsável diante desses desafios", afirma Lilia Frankenthal, fundadora e presidente da Aviva18. A iniciativa surge em um momento em que empresas, instituições de ensino e órgãos públicos enfrentam uma responsabilidade crescente na construção de ambientes respeitosos e na implementação de programas de integridade relacionados aos direitos humanos. Além da proteção às vítimas, políticas preventivas fortalecem a governança, aumentam a segurança jurídica das organizações e contribuem para uma cultura baseada no respeito à diversidade. As organizações interessadas passam por um processo de avaliação que verifica a existência, a implementação e a efetividade das práticas exigidas para a certificação. A auditoria analisa documentos, políticas internas, protocolos, canais de denúncia, registros e demais evidências necessárias para comprovar o atendimento aos critérios estabelecidos. As organizações aprovadas recebem o Selo de Conformidade Antidiscriminatória, tornando público seu compromisso com a prevenção e o enfrentamento da discriminação. “O selo transforma boas práticas em evidências verificáveis. Ele permite que a organização demonstre que adotou medidas concretas de prevenção, capacitação e resposta, fortalecendo sua governança, reduzindo vulnerabilidades jurídicas e reafirmando seu compromisso com ambientes seguros, inclusivos e em conformidade com a legislação", destaca Frankenthal. Legislação brasileira de combate à discriminação |
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| Selo de Conformidade Antidiscriminatória. Foto: Divulgação/Aviva18 |
| O Selo de Conformidade Antidiscriminatória foi desenvolvido com base no arcabouço jurídico brasileiro voltado à prevenção e ao enfrentamento da discriminação, constituindo um instrumento que comprova a adoção de medidas de conformidade e de boas práticas pelas organizações. A certificação reúne requisitos previstos em diferentes normas da legislação brasileira. Entre elas está a Lei nº 7.716/1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, e a Lei nº 14.532/2023, que equiparou a injúria racial ao crime de racismo. Também integra essa base legal a Lei nº 14.457/2022, que estabelece medidas de prevenção e combate ao assédio sexual e a outras formas de violência no ambiente de trabalho. Para as empresas abrangidas pela Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio (CIPA), a legislação prevê, entre outras medidas, regras internas de conduta, procedimentos para recebimento e acompanhamento de denúncias, garantia de anonimato do denunciante e ações periódicas de capacitação sobre violência, assédio, igualdade e diversidade. O selo verifica a existência e a efetividade dessas medidas quando aplicáveis. A certificação considera ainda a Lei nº 9.029/1995, que proíbe práticas discriminatórias nas relações de trabalho. No âmbito educacional, o selo observa o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a Lei nº 13.185/2015, que instituiu o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying) e a Lei nº 14.811/2024, que tipificou os crimes de bullying e cyberbullying e reforçou a proteção de crianças e adolescentes. Nesses casos, a certificação verifica se a instituição possui políticas, protocolos e procedimentos documentados para prevenção, acolhimento, encaminhamento e resposta às situações de violência e discriminação. Além disso, o Selo observa as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para garantir o tratamento adequado das denúncias e das informações sensíveis, assegurando a confidencialidade, a proteção dos envolvidos e a correta gestão das informações durante todo o processo. Sobre a Aviva18 A Aviva18 é uma consultoria jurídica dedicada ao enfrentamento do antissemitismo, à defesa dos direitos humanos e à promoção do debate jurídico qualificado sobre liberdade de expressão, discriminação e justiça. Fundada e presidida por Lilia Frankenthal, advogada criminalista, a organização se posiciona para a construção de entendimentos jurídicos e sociais mais precisos e comprometidos com o Estado Democrático de Direito. |