A 4.ª Promotoria de Justiça do Consumidor de São Paulo processou a Tools for Humanity Corporation e a Amazon AWS Serviços Brasil por alegadas práticas abusivas na coleta de dados biométricos de íris de pessoas vulneráveis economicamente. Segundo o Ministério Público paulista, as informações eram obtidas mediante pagamentos em criptomoeda Worldcoin, desenvolvida pela própria Tools.

A ação requer a proibição definitiva da coleta de dados vinculada à compensação financeira, a exclusão das informações já coletadas e o pagamento de, no mínimo, R$ 240 milhões por danos morais coletivos.

O Estadão solicitou uma manifestação da Tools for Humanity Corporation sobre a ação civil pública, mas o espaço permanece aberto. A AWS informou que possui 'termos de serviços claros' que exigem que seus clientes atuem em conformidade com as leis aplicáveis, e que age rapidamente ao receber denúncias de violações de termos.

A ação surgiu do relatório final da CPI da Íris, que investigou a atuação do Projeto World ID em São Paulo. A apuração indicou que mais de 400 mil pessoas tiveram a íris escaneada em troca de recompensas financeiras entre R$ 300 e R$ 700.

As investigações revelaram que a operação se concentrou em áreas periféricas e locais de grande circulação, como proximidades de estações de metrô e unidades do Poupatempo, visando pessoas em situação de vulnerabilidade socioeconômica.

Na ação, a promotora Patrícia de Carvalho Leitão destacou que a Tools for Humanity Corporation praticou condutas abusivas, incluindo a publicidade enganosa por omissão. O projeto foi apresentado como uma iniciativa humanitária e sem fins lucrativos, sem esclarecer objetivos econômicos, relacionados ao desenvolvimento de um criptoativo próprio.

O Ministério Público apontou ainda que representantes nos pontos de coleta eram orientados a enfatizar a recompensa financeira como o principal atrativo, sem fornecer informações claras sobre a finalidade da coleta biométrica.

A Promotoria ressaltou que a estratégia de expansão do projeto explorou a vulnerabilidade socioeconômica da população, ao concentrar a coleta em áreas de grande circulação popular, oferecendo um valor impactante para pessoas de baixa renda, influenciando a decisão de fornecer dados sensíveis.

Outro aspecto questionado foi a falta de informações claras sobre os riscos envolvidos na coleta biométrica da íris.

A promotora afirmou que os consumidores não foram adequadamente informados sobre a natureza permanente da biometria, a transferência internacional dos dados e as limitações para eventual exclusão das informações coletadas.

A ação contesta o processo de consentimento, argumentando que os termos eram apresentados durante o escaneamento, sem tempo adequado para leitura e compreensão.

Em janeiro de 2025, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) determinou a suspensão cautelar de ofertas de criptomoedas ou qualquer compensação financeira em troca do escaneamento da íris. No entanto, segundo a promotora, o Projeto World ID continuou a coleta ao substituir a remuneração direta por 'benefícios internos' através do World App.

Depoimentos durante a CPI, como da fiscal da prefeitura, Dalva Marques, relataram filas extensas de pessoas vulneráveis nos locais de coleta, muitas sem compreender a finalidade do procedimento. Britney Yohana, outra depoente, afirmou que participou motivada pela necessidade financeira imediata, relatando arrependimento pela falta de informação sobre os riscos e a possibilidade de exclusão dos dados após o escaneamento.

A promotora observou que a conduta da Amazon AWS e da Tools induziu mais de 400 mil cidadãos, predominantemente de estratos vulneráveis, a ceder dados biométricos sensíveis. Essa abordagem comprometeu a livre manifestação de vontade, causando lesão à dignidade e à autodeterminação informativa da coletividade consumidora, configurando dano moral coletivo, independentemente da comprovação de prejuízos individuais.

Defesas das empresas: A Tools for Humanity declarou não manter qualquer banco de dados biométricos no Brasil, afirmando que as imagens das íris eram processadas localmente e fragmentadas via tecnologia segura. Já a Amazon AWS não negou a existência de contrato de hospedagem relacionado à Tools, mas alegou que não consegue identificar contas investigadas por falta de informações técnicas.

A empresa reiterou que, caso o contrato fosse com uma unidade estrangeira, a responsabilidade pelos dados competiria à entidade internacional e não à subsidiária brasileira.

A AWS completou sua nota ao Estadão mostrando disponibilidade para investigar denúncias de mau uso de seus serviços.