O ministro da Fazenda, Dario Durigan, anunciou nesta quarta-feira (15) que o governo federal pretende endurecer as regras de funcionamento das plataformas de jogos online, conhecidas como bets.

Após reunião com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, Durigan explicou que a pasta passará a monitorar com mais rigor os sites de apostas, visando aprimorar a proteção da população.

O compromisso é de ter ‘tolerância zero’ com bets ilegais e de ampliar as restrições de publicidade das plataformas que atuam legalmente. "A gente tem as informações, sabe a quantidade de apostas que tem no país, e com o cruzamento de dados do Desenrola, qual o nível de endividamento das pessoas", comentou.

Impacto financeiro

Na mesma reunião, Durigan também informou que conversou com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, a respeito da proposta de emenda à Constituição (PEC) que cria regras para aposentadoria diferenciada de agentes comunitários de saúde. A Fazenda estima que o impacto financeiro nas contas públicas pode chegar a aproximadamente R$ 27 bilhões ao longo de dez anos.

“Pedi para que ele promulgasse a PEC assim que tivesse todos os dados, para que não promulgasse no escuro, sem saber qual o impacto que a PEC terá”, completou.

Além disso, o ministro afirmou que “é possível e provável” que o governo recorra ao STF sobre a PEC.

Anulação

Em junho, o ministro Gilmar Mendes, decano do STF, alertou que a aprovação de gastos pelo Congresso poderia ser considerada inconstitucional pela Corte. Segundo ele, a falta de estudos prévios sobre o impacto financeiro pode levar à anulação de medidas legislativas.

A declaração de Mendes se deu após o Congresso aprovar outro projeto que poderá ter um grande impacto nas contas do governo federal, autorizando a renegociação de dívidas de produtores rurais afetados por eventos climáticos e geopolíticos, como a guerra no Irã. O impacto desta aprovação pode chegar a R$ 140 bilhões.