No último dia 13 de julho, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completou 36 anos consolidado como um dos principais marcos legais de proteção integral à infância e à adolescência no Brasil. Em um cenário em que crianças e adolescentes passam cada vez mais tempo conectados, a legislação ganha novos contornos com o chamado ECA Digital, conjunto de normas que amplia a proteção desse público no ambiente virtual e estabelece novas responsabilidades para plataformas digitais, empresas e usuários.

Para a advogada Kyvia Maciel, a atualização da legislação acompanha uma realidade que já faz parte da rotina das famílias brasileiras. "Hoje, a proteção da criança e do adolescente precisa ir além do ambiente físico. As redes sociais, os aplicativos, os jogos e as plataformas digitais também devem ser espaços seguros. O ECA Digital surge justamente para garantir que os direitos fundamentais sejam respeitados também na internet."

Entre os principais avanços da legislação estão o fortalecimento do combate ao cyberbullying, a ampliação da responsabilização das plataformas digitais, regras mais rígidas sobre publicidade direcionada ao público infantil, medidas de proteção de dados pessoais e mecanismos para prevenir a exploração e a violência contra crianças e adolescentes no ambiente online.

Segundo Kyvia Maciel, uma das dúvidas mais frequentes desde a implementação do ECA Digital diz respeito ao compartilhamento de imagens de crianças nas redes sociais. "A nova legislação não proíbe que pais e responsáveis publiquem fotos ou vídeos dos filhos. O que ela reforça é que essa exposição deve ser feita de forma responsável, sempre observando o melhor interesse da criança, sua privacidade, segurança e dignidade."

A especialista destaca que o chamado sharenting, prática de compartilhar constantemente momentos da vida dos filhos na internet, merece atenção redobrada. "Antes de qualquer publicação, é importante refletir sobre os impactos futuros daquela exposição. Uma imagem compartilhada hoje pode permanecer circulando na internet por muitos anos e, em determinadas situações, ser utilizada de maneira inadequada."

Para a advogada, os 36 anos do Estatuto representam também um momento de conscientização sobre a responsabilidade coletiva na proteção da infância. "O ECA sempre teve como princípio a proteção integral das crianças e adolescentes. O ECA Digital fortalece esse compromisso ao reconhecer que os direitos também precisam ser preservados nos espaços virtuais. A responsabilidade é compartilhada entre famílias, escolas, plataformas digitais e toda a sociedade."

A data reforça a importância da educação digital, do uso consciente das redes sociais e da construção de um ambiente online mais seguro para crianças e adolescentes, acompanhando as transformações tecnológicas e os desafios da era digital.