As empresas de apostas esportivas online, conhecidas como bets, terão que seguir novas normas de publicidade, conforme anunciado nesta quinta-feira (9) pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan. As diretrizes, que serão publicadas nesta sexta-feira (10), entrarão em vigor no dia 17 de julho. As novas regras incluem exigências de advertências nas campanhas, restrições nas estratégias de marketing e um aumento na fiscalização sobre empresas que operam de forma irregular.

Alertas obrigatórios

Uma das portarias estabelece que toda publicidade de empresas autorizadas deve ser acompanhada de mensagens de advertência similares às usadas em propagandas de cigarros, bebidas alcoólicas e medicamentos.

As campanhas publicitárias precisam exibir mensagens como:

• "Ministério da Fazenda adverte: apostar faz você perder dinheiro";

• "Ministério da Fazenda adverte: apostar pode causar dependência";

• "Ministério da Fazenda adverte: aposta não é investimento".

Segundo Durigan, a iniciativa visa aumentar a conscientização da população sobre os riscos das apostas.

Publicidade limitada

A segunda portaria, desenvolvida em conjunto com o Ministério da Justiça e Segurança Pública, impõe novas restrições às campanhas das empresas autorizadas.

Dentre as medidas, está a proibição de apresentar apostas como uma forma de investimento ou ganho fácil, além de evitar criar um senso de urgência para estimular apostas e o uso de comentaristas, especialistas ou influenciadores que incentivem o público.

"Todos os canais devem seguir essas regras. Comentaristas estão proibidos de induzir. O que eles dizem pode ter um tom de autoridade e induzir ao jogo", afirmou o ministro.

Durigan também ressaltou que o governo deseja impedir o uso de análises técnicas para convencer apostadores.

"Não é correto induzir o consumidor a errar misturando comentários de especialistas, fazendo parecer que determinada aposta é a melhor", declarou.

Além disso, as campanhas não podem fazer alusão a históricos de premiações que possam instigar apostas.

"Ao mostrar o histórico de premiação, oculta-se o histórico de perdas", comentou.

As campanhas também estão proibidas de direcionar publicidade para crianças e adolescentes.

"Tolerância zero à publicidade que, de alguma forma, tente atingir crianças e adolescentes", reforçou.

Combate às ilegais

Durante a coletiva, Durigan reafirmou a intenção do governo em manter uma fiscalização rigorosa sobre empresas que operam sem autorização no país.

"Estamos impondo restrições à publicidade de bets. Nossa tolerância é zero com operações ilegais. Bets ilegais não estão autorizadas, e veículos de comunicação não podem veicular qualquer publicidade destas empresas", afirmou.

O ministro ressaltou que a Proibição se estende a plataformas e veículos que promovem as campanhas.

Penalidades

Empresas que desrespeitarem as novas regras podem sofrer sanções administrativas.

As penalidades incluem:

• multa de até 20% do faturamento da operadora;

• suspensão das atividades por até 180 dias;

• cassação da autorização de funcionamento em casos de reincidência.

Fiscalização

Durigan também apresentou um balanço das ações de fiscalização realizadas depuis a regulamentação do setor.

De acordo com o ministro:

• 56 mil sites de apostas ilegais foram retirados do ar;

• cerca de 1 mil perfis de influenciadores foram excluídos;

• aproximadamente 1 milhão de apostadores foram autoexcluídos devido ao descumprimento das restrições legais.

"Beneficiários de programas do governo estão proibidos de acessar apostas. Essa foi uma decisão do STF. Também se aplicam a pessoas que aderem ao Desenrola", explicou.

O ministro ainda destacou que as empresas autorizadas têm colaborado, denunciando operadores clandestinos.

Regulação

Durigan também apresentou uma linha do tempo da regulamentação das apostas esportivas no Brasil:

• 2018: autorização legal para funcionamento, sem regulamentação;

• 2023: o Congresso aprovou as regras gerais do setor;

• 2024: criação da Secretaria de Prêmios e Apostas, no Ministério da Fazenda;

• 2025: início da cobrança de outorgas e aplicação das regras para operação regular;

• 2026: notificação de 37 fintechs suspeitas de movimentar recursos relacionados a bets ilegais.

Segundo o Ministério da Fazenda, o intuito das novas medidas é reduzir práticas publicitárias abusivas, proteger o consumidor e fortalecer o combate ao mercado ilegal de apostas no Brasil.