O Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR, do nome original em inglês) realiza nesta segunda-feira (6), em Washington, a primeira audiência pública sobre a proposta estadunidense de sobretaxar produtos exportados pelo Brasil em 25% .

Ao menos 40 entidades e empresas brasileiras e estadunidenses se inscreveram para participar da sessão , que tem previsão para se estender até esta terça-feira (7).

Entre as organizações brasileiras credenciadas para apresentar seus argumentos durante a audiência estão na Confederação Nacional de Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA); o Conselho Brasileiro de Exportadores de Café (Cecafé); a Confederação Nacional da Indústria (CNI); União da Indústria de Cana-de-Açúcar e Bioenergia (Unica); Embraer, entre outras. O senador Flávio Bolsonaro também consta entre os inscritos participantes.

Instaurada em 15 de julho de 2025, a análise estadunidense dos “atos, políticas e práticas brasileiras” foca em seis aspectos: comércio digital e serviços de pagamento eletrônico; tarifas preferenciais; combate à corrupção; proteção de propriedade intelectual; acesso ao mercado de etanol e desmatamento ilegal.

Cada participante terá até cinco minutos para defender os argumentos já apresentados ao USTR , contra ou a favor da tributação. Ao final deste tempo, os representantes do escritório estadunidense poderão fazer perguntas adicionais que julguem possível.

A investigação do USTR foi proposta com base na chamada Seção 301, da Lei de Comércio dos Estados Unidos, de 1974, que permite ao governo norte-americano investigar práticas comerciais de outros países que considerem desleais ou de risco aos interesses estadunidenses.

Notificado no início de junho, o Estado brasileiro contestou os argumentos dos que defendem a tarifação das exportações brasileiras e as instruções preliminares do USTR. Em um documento enviado ao escritório , o Itamaraty argumentou que as práticas comerciais brasileiras não prejudicam os EUA e as empresas estadunidenses.

Na manifestação diplomática, o governo brasileiro pede que os Estados Unidos se abstenham de impor medidas unilaterais em virtude da investigação em curso.

“O USTR não estabelece o nexo legal exigido entre um ato, política ou prática concreta do Brasil e um ônus ou restrição identificável ao comércio dos EUA”, sustenta o governo brasileiro, apontando que as instruções preliminares do escritório comercial saltam “da discordância em relação às escolhas soberanas do Brasil para conclusões de que tais escolhas são 'irrazoáveis'”, e “de afirmações generalizadas de desvantagem comercial para a conclusão de que o comércio dos EUA está sendo onerado ou restringido”.

“Isso é insuficiente para justificar uma ação nos termos da Seção 301”, acrescenta o governo brasileiro, alegando que a legislação estadunidense não autoriza o USTR a impor medidas comerciais “apenas por discordar das escolhas políticas de outro país soberano”.