O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 15.440, que passa a exigir a comprovação da certificação em Boas Práticas de Fabricação (BPF) no registro de medicamentos e insumos farmacêuticos de fabricação nacional ou estrangeira.

De acordo com o texto publicado no Diário Oficial da União (DOU) , a certificação deverá cumprir o “regulamento emanado da autoridade sanitária”.