A Receita Federal publicou nesta quarta-feira, 24, a primeira lista de contribuintes contumazes após o encerramento do processo administrativo, com notificação prévia e prazo de 30 dias para regularização e apresentação de defesa.

Os primeiros contribuintes enquadrados nessa situação pertencem ao setor fumageiro:

MENENDEZ AMERINO & CIA LTDA;

BELLAVANA INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO, EXPORTACAO DE TABACOS LTDA.

Segundo o órgão, a atuação começou pelo setor fumageiro, onde os débitos identificados ultrapassam R$ 25 bilhões. Depois, a medida foi ampliada para o setor de combustíveis, cujos valores superam R$ 30,6 bilhões, considerando dados da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Em nota, a Receita informou que a medida tem como base os critérios legais de inadimplência substancial, reiterada e injustificada. A publicação também marca o início da etapa de divulgação prevista em lei, com reforço à transparência e ao controle fiscal.

Com a divulgação da lista, os contribuintes passam a estar sujeitos às restrições estabelecidas na Lei Complementar. Entre elas estão o impedimento de fruição de quaisquer benefícios fiscais, de participação em licitações promovidas pela administração pública e de propositura de recuperação judicial.

Também estão previstas a declaração de inaptidão da inscrição no cadastro de contribuintes e o cancelamento dos selos adquiridos em programas de conformidade.

A Administração Tributária reforçou que a intenção da Lei Complementar não é atingir empresas que estejam eventualmente enfrentando dificuldades financeiras, mas combater atuações substanciais e reiteradas de inadimplência estruturada, que geram concorrência desleal e prejudicam a economia do país.