A Receita Federal publicou a primeira lista de contribuintes classificados como devedores contumazes, após a conclusão dos processos administrativos previstos na Lei Complementar nº 225/2026. A iniciativa tem como objetivos combater a inadimplência estruturada, reduzir práticas de concorrência desleal e ampliar a transparência fiscal.

Os primeiros contribuintes enquadrados são do setor fumageiro. De acordo com a Receita, os débitos identificados nesse segmento ultrapassam R$ 25 bilhões.

Critérios definidos

O enquadramento como devedor contumaz ocorre quando há inadimplência substancial, reiterada e sem justificativa. Antes da classificação, os contribuintes foram notificados e tiveram prazo de 30 dias para regularizar as pendências ou apresentar defesa.

Os contribuintes que não quitaram os débitos nem apresentaram manifestação dentro do prazo foram considerados reveles e passaram a integrar oficialmente a lista divulgada pelo órgão.

Pelas regras federais, o enquadramento considera, entre outros critérios, dívida tributária superior a R$ 15 milhões, valor acima do patrimônio declarado e manutenção da inadimplência por períodos consecutivos ou alternados dentro de 12 meses.

Setores afetados

A Receita informou que a atuação começou pelo setor fumageiro e avançou para o segmento de combustíveis. Nesse setor, os débitos superam R$ 30,6 bilhões, considerando dados do órgão e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

A estratégia integra o reforço das ações de fiscalização contra grandes devedores que utilizam o não pagamento de tributos como prática recorrente de negócio.

Restrições previstas

Com o reconhecimento da condição de devedor contumaz, os contribuintes ficam sujeitos a sanções previstas na legislação. Entre elas estão o impedimento de receber benefícios fiscais, de participar de licitações públicas e de aderir a programas específicos de regularização.

Também podem ser aplicadas restrições relacionadas à recuperação judicial, declaração de inaptidão da inscrição no cadastro de contribuintes e cancelamento de selos obtidos em programas de conformidade.

Nova plataforma

A Receita Federal criou uma página específica para reunir informações sobre o tema, incluindo critérios de enquadramento, etapas do processo administrativo e alternativas para regularização dos débitos.

Segundo o órgão, a medida não tem como finalidade atingir empresas em dificuldades financeiras temporárias, mas combater situações em que a inadimplência é usada de forma planejada para obter vantagem competitiva.

Defesa garantida

A Receita Federal informou que o contribuinte só é considerado devedor contumaz após processo administrativo com direito ao contraditório e à ampla defesa.

As empresas notificadas podem:

• quitar integralmente os débitos;
• pedir o parcelamento das dívidas;
• apresentar documentos que comprovem situação regular;
• demonstrar patrimônio suficiente para afastar o enquadramento;
• contestar a classificação por meio de defesa administrativa;
• recorrer da decisão caso o pedido seja negado.

Casos excluídos

A legislação prevê situações em que a empresa não deve ser enquadrada como devedora contumaz. Entre as exceções estão:

• débitos parcelados e regularmente pagos;
• tributos suspensos por decisão da Justiça;
• valores em discussão administrativa;
• controvérsias jurídicas relevantes;
• empresas atingidas por calamidades públicas ou crises comprovadas.

A regulamentação também estabelece que juros, multas e encargos legais não entram no cálculo principal da dívida para fins de enquadramento.