O governo federal publicou nesta quarta-feira (24) o decreto que institui o Banco Nacional de Celulares com Restrição (BNCR), criado para reunir, armazenar e gerenciar informações sobre aparelhos adquiridos ou furtados em todo o país.

A medida está prevista no Decreto nº 13.034/2026 , publicado no Diário Oficial da União .

A nova base de dados passa a integrar o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp) e vai substituir o atual Cadastro Nacional de Celulares com Restrição. A gestão ficará sob responsabilidade da Secretaria Nacional de Segurança Pública, vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública .

Segundo o texto, já há informações sobre mais de 3,3 milhões de aparelhos aptos à recuperação.

Integração

O BNCR foi criado para ampliar a capacidade de prevenção, investigação e repressão de crimes relacionados à subtração e à comercialização ilegal de dispositivos móveis. A ferramenta também deve auxiliar na recuperação e devolução dos aparelhos aos proprietários.

De acordo com a norma, o banco permitirá o compartilhamento de informações entre os órgãos de segurança pública de todo o país, reforçando a atuação do Sistema Único de Segurança Pública (Susp).

Os Estados e o Distrito Federal deverão alimentar a base com registros de roubo, furto e recuperação de celulares, por meio de sistema interoperável do Sinesp.

‡ de dados

O decreto também define regras para a proteção das informações inseridas no banco. O uso dos dados será limitado às finalidades previstas, com restrição de monitoramento de indivíduos ou criação de perfis.

O tratamento das informações deverá seguir a legislação de proteção de dados pessoais, observando princípios específicos, necessidade, segurança e transparência. Os dados utilizados para fins estatísticos deverão ser anonimizados.

Governança

O decreto prevê a criação de um comitê gestor, de caráter consultivo, responsável por acompanhar a implementação e o funcionamento do banco. As normas complementares serão definidas pelo Ministério da Justiça.

Com essa medida, o governo busca consolidar uma base nacional mais robusta para enfrentar crimes relacionados a celulares, um dos tipos de ocorrências mais frequentes no país.