A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou parecer favorável à tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que fixa a maioridade penal em 16 anos.

O texto original, de autoria do ex-deputado Gonzaga Patriota, recebeu 44 votos a favor e 18 contra. Com a decisão, caberá à presidência da Câmara instituir uma comissão especial para discutir o conteúdo da proposta.

Para virar lei, a PEC ainda precisará ser votada em dois turnos no plenário da Câmara dos Deputados e, depois, passar pela análise do Senado.

A sessão evidenciou divergências em Brasília. Governistas classificaram a proposta como um retrocesso civilizatório e apontaram violação de cláusulas pétreas da Constituição. Já os defensores da PEC afirmaram que o texto está em plena conformidade jurídica internacional.

Representantes da sociedade civil críticos à medida sustentam que a redução da maioria penal não resolve os gargalos da segurança pública e defendem prioridade para inclusão social e educação.

Para discutir os impactos da proposta de governança social e os desdobramentos políticos, Rafael Costa e Kaique Santos recebem Coronel Tadeu (PRD-SP), deputado federal; e Humberto Adami, advogado, mestre de direito, presidente da Comissão da Verdade da Escravidão Negra no Brasil, da Ordem dos Advogados do Brasil no Rio de Janeiro (OABRJ), e dirigente do Instituto de Advocacia Racial e Ambiental (IARA).

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Por Sputinik Brasil