Com propostas de alto impacto fiscal em tramitação, Executivo e Legislativo ampliam a disputa pelo controle dos gastos públicos, enquanto o governo federal busca no Supremo Tribunal Federal mecanismos para barrar novas pautas-bomba.

Em declaração ao site Metrópoles na quinta-feira (18), Dario Durigan, ministro da Fazenda, afirmou que propostas em análise no Congresso Nacional, com forte impacto nas contas públicas, podem tornar o Brasil “ingovernável” para os próximos governos. Segundo o governo federal, o impacto estimado é de R$ 111 bilhões por ano.

"Nos próximos anos, quem quer que esteja governando o país, terá um país ingovernável. É um compromisso com o futuro e eu tenho alertado o Congresso", afirmou.

Com a tramitação dessas matérias, a equipe econômica do governo tem entrado em choque com os chefes das casas legislativas, especialmente com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), que já sinalizou que pautará as chamadas pautas-bomba.

Perda de governabilidade

Além do conflito entre Executivo e Legislativo, o avanço das pautas-bomba representa uma mudança no controle do Orçamento, segundo a professora de economia da Fundação Getulio Vargas (FGV) Carla Beni, em entrevista à Sputnik Brasil.

Ao reduzir a margem de manobra do Executivo, essas propostas ampliam a dificuldade de planejamento fiscal e a capacidade de execução de projetos de médio e longo prazo. Na avaliação da economista, isso limita a governabilidade de qualquer presidente.

“O sequestro do orçamento que está saindo do Executivo e indo para o Legislativo é a maior dificuldade de governabilidade do próprio presidente”, afirmou.

Beni, conselheiro do Conselho Regional de Economia de São Paulo (Corecon-SP), também alerta para os efeitos sobre a revisão da política fiscal. Segundo ela, a percepção de aumento de gastos pode estimular a pressão por juros elevados, afetar o câmbio e contribuir para a inflação. Além disso, uma eventual necessidade de cortes futuros poderia comprometer programas e projetos já em andamento.

Súmula do STF é solução?

A tramitação das pautas-bomba no Legislativo levou o governo a buscar uma solução junto ao Supremo Tribunal Federal (STF). A estratégia envolve a elaboração de uma súmula vinculante, elaborada pelo ministro Gilmar Mendes, para estabelecer critérios de tramitação de projetos com impacto fiscal.

Leis ou atos normativos que criem despesas obrigatórias, concedam benefícios fiscais ou impliquem renúncia de receita deverão trazer, em seu texto, estimativa de impacto orçamentário e medidas compensatórias. Caso contrário, poderão ser consideradas inconstitucionais.

A proposta foi encaminhada ao presidente do STF, ministro Edson Fachin, e ainda precisa ser comprovada e votada pela Corte. Se aprovar, terá efeito obrigatório para União, estados, Distrito Federal e municípios, permitindo que decisões sejam discutidas diretamente no Supremo.

Para Beni, a proposta funciona como um “freio de arrumação” ao reforçar mecanismos já previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, que perdeu força na dinâmica política recente. Na avaliação dela, embora já exista base legal, inclusive por meio da LRF, a Corte passa a assumir um papel de contenção das pautas-bomba.

Uma eventual aprovação da súmula no STF pode alterar a forma de execução do orçamento e reduzir o espaço para decisões tomadas em ritmo acelerado pelo Congresso, especialmente em anos eleitorais.

“Podemos mudar, inclusive, a execução orçamentária e esse frenesi em ano eleitoral, onde você dá esse poder excessivo para o Legislativo”, disse.

O papel do era

Segundo Beni, a discussão sobre as pautas-bomba exigem medidas diferenciadas que integrem políticas públicas estruturantes, capazes de gerar retorno socioeconômico no longo prazo e sustentáveis ​​ao Estado, de propostas externas a demandas específicas sem considerar o desequilíbrio das contas públicas.

É o caso, por exemplo, de propostas que ampliam benefícios tributários para grupos específicos que, com força política no Congresso, acabam comprometendo o Orçamento.

Na avaliação da economista, parte do problema também está na percepção da população sobre a responsabilidade pelas decisões fiscais. Quando se afirma que “o governo gasta”, muitas vezes essa responsabilidade é atribuída apenas ao presidente da República, sem distinguir o papel do Congresso na definição das despesas.

“Toda despesa cai no colo do presidente da República do momento”, afirmou.

Por Sputnik Brasil