Uma professora e empresária afirma ser a autora da ideia que teria dado origem ao Pix e move uma ação contra o Banco Central do Brasil por suposta violação de direitos autorais. O processo, que ainda está em fase inicial, tramita no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) e pede indenização de, no mínimo, R$ 1 milhão.

Na ação, Anette Vernaschi Toppan sustenta que registrou, em 2014, na Biblioteca Nacional, o projeto “Tá Pago”. Segundo a petição, a proposta consistia em uma metodologia para permitir transferências eletrônicas e instantâneas como alternativa ao dinheiro, especialmente aos cartões de crédito e débito.

De acordo com a autora, a principal diferença em relação ao Pix seria o uso de créditos de celulares para realizar as transferências, já que a empresa ainda não se enquadrava como instituição financeira.

Anette também afirma que, no período em que começaram os estudos sobre o Pix, em meados de 2015 e 2016, seu sócio teria procurado o Banco Central para tentar obter autorização de funcionamento de arranjo de pagamento. Com base nisso, ela pede indenização por danos morais e materiais, reconhecimento de direitos autorais, pagamento de royalties e remuneração pela exploração de bens intangíveis.

O Banco Central nega ter violado os direitos autorais alegados no processo. Na contestação, a autoridade monetária afirma que já existiam sistemas de pagamento móveis semelhantes ao método registrado pela autora. Procurado, o BC optou por não comentar o caso.

O processo foi distribuído em setembro de 2025 e tramitava em segredo de Justiça até uma decisão mais recente, em maio, que tornou a ação pública.

A última decisão, assinada pelo juiz federal Arthur Pinheiro Chaves, da 18ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, negou o pedido da autora para produção de prova pericial técnica especializada. A perícia teria como objetivo analisar as provas apresentadas e a suposta semelhança entre o “Tá Pago” e o Pix. O magistrado agora deve avaliar um recurso apresentado por Anette contra essa decisão.

Também há, paralelamente, uma discussão sobre documentos apresentados pelo Banco Central na contestação, escritos em língua estrangeira. Segundo o juiz, essas provas não podem ser admitidas sem tradução, motivo pelo qual determinou que a instituição providencie a tradução. A autoridade monetária pediu reconsideração da decisão e aguarda nova manifestação judicial.

A defesa da professora é feita pelo advogado José Luís Mazuquelli, sócio do escritório Gomes Altimari Advogados. Ele afirma manter uma expectativa positiva em relação ao processo, embora reconheça que o tema envolve um assunto delicado para o governo brasileiro.

“A gente sabe que uma situação envolvendo o Pix, por exemplo, é uma situação política”, disse Mazuquelli, ao citar a relevância econômica do sistema e o cenário atual em que o mecanismo de pagamento do Banco Central tem sido alvo de críticas dos Estados Unidos.

No início do mês, o Escritório do Representante Comercial dos EUA (USTR, na sigla em inglês) propôs uma nova tarifa de 25% sobre exportações brasileiras a partir de 15 de julho, após uma investigação sobre supostas práticas desleais do Brasil.

Na minuta, o órgão cita o Pix várias vezes como um instrumento que bloquearia a concorrência de empresas americanas.