O PLP 109/2025, considerado estratégico para o enfrentamento de fraudes no mercado de combustíveis, continua sem avanço no Senado Federal, segundo o Sindicom, sindicato que representa as distribuidoras. A proposta já foi aprovada pela Câmara dos Deputados.

Se aprovado, o projeto permitirá que a Agência do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) tenha acesso às informações de notas fiscais de comercialização de combustíveis, com garantia de sigilo fiscal. O objetivo é aprimorar a fiscalização e combater irregularidades no setor.

O combate à abusividade nos preços dos combustíveis está entre as atribuições da ANP e tem recebido prioridade nas últimas semanas, o que possibilitou, inclusive, o desbloqueio de um contingenciamento no orçamento da agência.

De acordo com o Sindicom, a proposta ainda aguarda a designação de relator na Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC). O texto também tem um pedido de urgência apresentado, mas que ainda não foi analisado pelo plenário.

A matéria integra o pacote de medidas relacionadas à resposta institucional à Operação Carbono Oculto, cuja votação ficou pendente para 2026.

O projeto autoriza a ANP a acessar informações baseadas em documentos fiscais eletrônicos emitidos por agentes regulamentados, como NF-e, NFC-e e CT-e, preservando o sigilo fiscal. O texto aprovado estabelece como o acesso será operacionalizado e fixa prazo de 180 dias para regulamentação, além da formalização de convênios e acordos necessários ao compartilhamento de dados.

Para o Sindicom, a medida pode ampliar a eficiência da fiscalização e reduzir brechas para práticas ilícitas. "O PLP 109 é uma iniciativa essencial para qualificar o combate às fraudes no mercado de combustíveis. O acesso estruturado da ANP aos dados fiscais permite maior capacidade de cruzamentos de informações e identificação de irregularidades ao longo da cadeia" , afirmou em nota o diretor executivo da entidade, Mozart Rodrigues.

Outro ponto previsto no texto é o reforço da integração entre reguladores e fiscais. Pela redação aprovada, a ANP deverá comunicar à Receita Federal e às secretarias estaduais de Fazenda quando instaurar processo sancionador com possível repercussão tributária, ampliando a cooperação institucional.

A proposta também condiciona outorgas e autorizações de atividades reguladas pela agência ao consentimento para acesso aos dados fiscais. Segundo o Sindicom, empresas em operação terão de formalizar essa autorização para manter a validade dos atos e assegurar a continuidade das atividades, conforme regras e prazos a serem definidos em regulamento.