O Ministério Público do Trabalho (MPT) recomendou ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que a resolução sobre influenciadores mirins limite a concessão de alvarás judiciais a atividades artísticas e retire a possibilidade de autorização para a produção de peças publicitárias.

A nota técnica foi apresentada em resposta à minuta divulgada pelo CNJ em 9 de junho. O texto prevê a exigência de alvará judicial para que menores participem de atividades artísticas — ou publicitárias — em plataformas digitais.

A proposta também prevê a criação do Banco Nacional de Alvarás para a Participação de Crianças e Adolescentes no Ambiente Digital (BNAD), mecanismo destinado a acompanhar autorizações e orientar políticas públicas.

Segundo o MPT, a produção de conteúdos, a monetização de perfis e a captação de patrocínios caracterizam trabalho, “ainda que realizadas em plataformas digitais ou sob a denominação de influenciador mirim”. Para o órgão, essas práticas configuram prestação de serviços e devem observar as normas de proteção ao trabalho infantil.

A nota técnica afirma que não se pode admitir que a transformação tecnológica crie espaços sem incidência de direitos fundamentais ou fiscalização estatal. O documento também ressalta que “o ambiente digital não constitui zona livre de proteção jurídica” e que as normas de proteção ao trabalho infantil devem ser observadas “com igual ou maior rigor”.

De acordo com o MPT, a atividade artística envolve performance ou criação de natureza cultural, estética ou técnica, com objetivo de exibição ou difusão pública. O órgão diferencia esse conceito das produções publicitárias, voltadas à monetização e à captação de patrocínios.

O MPT também aponta que a ocupação de influenciador digital já é reconhecida na Classificação Brasileira de Ocupações sob código próprio, diferente das categorias que reúnem artistas visuais, atores e músicos. Para o órgão, o uso de recursos criativos ou audiovisuais não transforma uma atividade econômica em atividade artística.