O ministro Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta sexta-feira (19) que a Corte espera concluir ainda em junho o julgamento sobre regras de transição para a limitação dos salários de servidores do Judiciário.

Segundo Fachin, o objetivo é estabelecer uma passagem entre o modelo atual, que admite verbas indenizatórias conhecidas como penduricalhos, e o teto definido pela Constituição, equivalente ao salário de um ministro do STF, atualmente em R$ 46.366.

“Devemos concluir o julgamento, se possível, ainda nesse mês de junho, que vai estabelecer um conjunto de regras de natureza transitória entre o regime dos subsídios, sempre respeitando, obviamente, o teto e as regras constitucionais”, declarou.

Para Fachin, as verbas indenizatórias preveem “um conjunto de possibilidades e, ao mesmo tempo, de distorções”.

As declarações foram dadas durante o seminário A Justiça do Amanhã, realizado no Museu do Amanhã, no Rio de Janeiro. O evento é organizado pela República.org, organização da sociedade civil voltada à valorização do serviço público no país, e pelo Instituto de Desenvolvimento e Gestão (IDG), organização social responsável pela gestão de equipamentos culturais, entre eles o próprio museu.

Na abertura do encontro, Fachin foi questionado sobre como o Judiciário deve responder às cobranças da sociedade em relação ao cumprimento do teto salarial, que deveria ser aplicado a todos os servidores públicos.

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Decisão de março

O julgamento citado por Fachin é mais uma etapa do STF no esforço para fazer valer o teto constitucional. O ministro lembrou que, em março, a Corte limitou o pagamento de penduricalhos a integrantes do Judiciário e do Ministério Público em todo o país.

Conforme a decisão, indenizações adicionais, gratificações e auxílios deverão ser limitados a 35% do valor do salário dos ministros do STF.

O Supremo, no entanto, autorizou também o pagamento da parcela de valorização por tempo de antiguidade na carreira, que concede até mais 35%. Com isso, os vencimentos podem chegar a R$ 78,8 mil, 70% acima do teto.

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Lei federal

Outra frente contra os supersalários apontada por Fachin é a elaboração de um anteprojeto de lei de alcance nacional para tratar a questão de forma estrutural. Segundo o presidente do STF, o texto deve ser apresentado ainda este ano.

“Nós temos como previsão para o mês de novembro deste ano já ter pronto um anteprojeto geral desta lei federal de caráter nacional para, estruturalmente, dar conta dessa realidade”, afirmou.

Fachin, que também preside o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), criou no STF um grupo de trabalho para mapear o tema e pensar em uma solução. Ele informou que o anteprojeto de lei está sendo construído com diálogo entre vários setores da sociedade. No fim de maio, o ministro se encontrou com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, para debater o assunto.

Para o ministro, a lei deverá responder à pergunta: “qual é a remuneração que a sociedade e o Estado brasileiro consideram adequada a pagar aos juízes do início da carreira até o fim”.

Ele comentou que a magistratura é uma profissão de vocação. “Queiram servir a sociedade e não se servir dela”, disse.

Fachin também afirmou que a lei federal terá efeito fora do Judiciário. “Temos essa circunstância de que uma definição nesse patamar vá se irradiar para as outras carreiras e é fundamental que seja assim”.

Portal com salários

Fachin admitiu que alguns casos de supersalários são “exorbitantes” e afirmou que outra iniciativa para ampliar a transparência da remuneração no Judiciário é a criação de um portal com informações sobre pagamentos.

“Vamos, em breve, colocar no ar esse portal que diga a respeito à remuneração dos 18 mil magistrados no Brasil, preservando, claro, dados pessoais sensíveis”, prometeu.

“A população tem o direito de saber, e o magistrado tem o dever de informar”, completou.

A medida deve avançar também para uma espécie de contracheque único, com a padronização das informações nas 27 unidades federativas do país.

O encontro no Museu do Amanhã reuniu presidentes de outros tribunais, como a ministra do STF Cármen Lúcia; o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Luiz Philippe Vieira de Mello Filho; a presidente do Superior Tribunal Militar (STM), Maria Elizabeth Rocha; e o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Herman Benjamin, que participou por videoconferência.

Código de ética

Fachin também comentou a necessidade de o STF implementar outra iniciativa sugerida por ele: um código de ética para tratar de questões como a participação de integrantes da Corte em eventos e palestras.

A ministra Cármen Lúcia é a relatora do código, que passará pela apreciação dos demais ministros.

“Temos deveres de transparência mais elevados do que as demais pessoas e, portanto, temos o dever também de dar o exemplo”, afirmou.

A elaboração do código de ética no STF ocorre em meio às investigações sobre o Banco Master e às citações dos nomes dos ministros da Corte Alexandre de Moraes e Dias Toffoli.

Moraes já negou ter mantido conversas com o banqueiro Daniel Vorcaro em 17 de novembro do ano passado, quando o empresário foi preso pela primeira vez ao ser alvo da Operação Compliance Zero.

Toffoli deixou a relatoria do inquérito que apura as fraudes no Master após reportagens jornalísticas informarem que a Polícia Federal encontrou irregularidades em um fundo de investimento ligado ao banco. O fundo comprou uma participação em um resort que tem o ministro como um dos sócios.

Excesso de judicialização

No evento sobre o futuro da Justiça, Fachin criticou o excesso de judicialização no país. Segundo ele, os tribunais decidiram 44 milhões de processos no ano passado, mas outros 39 milhões chegaram aos juízes. O estoque era de 75 milhões de processos ao fim de 2025.

No STF, são 20 mil processos para 11 ministros, embora atualmente apenas 10 vagas estejam ocupadas.

Ele destacou que o Poder Público — União, estados e municípios — está presente em metade dos processos judiciais no Brasil.

“É preciso verificar quais são as razões de tantas demandas, e muitas delas extremamente repetidas”, apontou.

Fachin citou o exemplo de pessoas que precisam acionar a Justiça para obter o direito de fazer uma perícia médica. “Isso é algo incompreensível do ponto de vista do mínimo de razoabilidade”, afirmou.

IA na Justiça

Fachin afirmou ainda que tecnologias como a inteligência artificial devem ser aliadas do Judiciário.

“Pode automatizar tarefas repetitivas e liberar magistradas, magistrados, servidores e servidoras para atividades que exigem reflexão mais profunda”, disse.

O ministro ponderou, porém, que nenhuma tecnologia consegue “reproduzir plenamente a prudência, a empatia, a responsabilidade moral, a capacidade de discernimento e a sensibilidade diante da singularidade de cada caso”.