A Procuradoria-Geral da República (PGR) se posicionou nesta quinta-feira (18) contra a suspensão imediata da Lei da Dosimetria, aprovada pelo Congresso Nacional para flexibilizar regras penais aplicadas a crimes contra o Estado Democrático de Direito.

A norma pode beneficiar condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023. Em manifestação enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF), o procurador-geral da República, Paulo Gonet, defendeu a manutenção da lei.

Gonet avaliou que os argumentos apresentados por partidos governistas — federação PSOL-Rede, além de PDT, PT, PV e PCdoB — e pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) não demonstram irregularidades capazes de justificar uma medida cautelar.

As ações questionam a forma como o Congresso analisou os vetos presidenciais ao projeto. Segundo os autores, o Legislativo não poderia ter restabelecido apenas parte do texto originalmente vetado pelo presidente da República, o que, na avaliação das entidades, configuraria afronta às regras constitucionais.

Para Gonet, não há indícios suficientes de inconstitucionalidade. O chefe da PGR sustentou que o processo legislativo respeitou o princípio do bicameralismo e que não houve distorções capazes de comprometer a validade da lei. "Não houve desfiguração da proposição aprovada pela Câmara, mas ajuste da sua expressão técnica, a fim de conferir maior coerência interna ao projeto", afirmou.

No parecer, o procurador-geral também rejeitou a tese de que as mudanças feitas pelo Senado exigiriam nova análise da Câmara dos Deputados. Segundo ele, os questionamentos levantados tratam de aspectos internos do funcionamento do Congresso e, em princípio, não representam violação direta da Constituição.

Condenados pelo 8 de Janeiro

Gonet também rebateu críticas de que a lei teria sido elaborada para beneficiar especificamente os condenados pelos ataques às sedes dos Três Poderes em janeiro de 2023. De acordo com o procurador-geral, mudanças legislativas costumam surgir em resposta a fatos e debates relevantes da sociedade, o que, por si só, não caracteriza desvio de finalidade.

Promulgada em maio, a Lei da Dosimetria alterou as regras para aplicação das penas nos crimes de golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito. Entre as mudanças, a norma impede a soma das penas para os dois delitos e permite a progressão de regime após o cumprimento de 16,6% da condenação.

As novas regras podem alcançar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), condenado a 27 anos de prisão por tentativa de golpe de Estado, além de outros réus responsabilizados pelos atos de 8 de janeiro.