O ministro Gilmar Mendes enviou nesta quarta-feira (17) ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, uma proposta de súmula para fixar o entendimento da Corte sobre a aprovação de pautas-bomba pelo Congresso Nacional.

A iniciativa tem como base julgamentos já realizados sobre o tema e pretende consolidar a compreensão de que leis que concedem benefícios fiscais sem compensação financeira são inconstitucionais.

A medida foi apresentada após o ministro da Fazenda, Dario Durigan, se reunir com os dois ministros para demonstrar preocupação com a previsão, pelo Congresso, de questões de grande impacto fiscal.

A súmula é uma tese jurídica que deve orientar julgamentos de ações em todo o país relacionadas ao aumento de gastos. O entendimento também deverá ser considerado em atos normativos dos Três Poderes nas esferas federal, estadual e municipal.

"O art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias aplica-se à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, sendo inconstitucional a lei ou ato normativo que cria ou altera a despesa obrigatória, concede benefício fiscal ou implique renúncia de receita sem previsão prévia de impacto orçamentário e financeiro, bem como sem a indicação das respectivas medidas compensatórias, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal", diz o texto da súmula.

Caberá a Fachin marcar o julgamento da tese, que ainda precisará ser comprovado pelos demais ministros da Corte e poderá sofrer alterações.

Na semana passada, o Senado aprovou uma “pauta-bomba”, que pode causar grande impacto nas contas do governo federal.

Os senadores autorizaram a renegociação de dívidas de produtores rurais afetadas por eventos climáticos e geopolíticos, como a guerra no Irã.

O impacto da aprovação pode chegar a R$ 140 bilhões em dez anos.