O vice-presidente Geraldo Alckmin vetou integralmente o projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional que alterava a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para criar o Contrato do Primeiro Emprego, voltado a jovens de 18 a 29 anos.

Em nota, o Planalto informou que o texto previa jornada de até 44 horas semanais. Segundo o governo, a medida iria na direção contrária à proposta de fim da escala 6x1 e de redução da carga semanal de trabalho para 40 horas, sem redução salarial, defendida pelo Governo do Brasil e já aprovada na Câmara dos Deputados.

O Planalto também afirmou que a jornada prevista no projeto poderia dificultar a conciliação entre a experiência profissional e a continuidade dos estudos.

De acordo com mensagem publicada no Diário Oficial da União (DOU), manifestaram-se a favor do veto a Advocacia-Geral da União, o Ministério da Fazenda, o Ministério da Previdência Social, o Ministério do Trabalho e Emprego e a Secretaria-Geral da Presidência da República.

Na justificativa, o Planalto afirmou que “a proposição legislativa incorre em vício de inconstitucionalidade e contraria o interesse público ao instituir modalidade de contrato trabalhista para jovens estudantes com jornada incompatível com o estudo, que estabelece diminuição de garantias laborais, em afronta aos princípios da isonomia, da igualdade material e da vedação ao retrocesso social”.