Brasileiros que planejam estudar em Portugal precisarão organizar a documentação antes de viajar. O Parlamento português aprovou mudanças na legislação migratória que encerram a possibilidade de estudantes estrangeiros entrarem no país como turistas e, já em território europeu, solicitarem autorização de residência com base em matrícula em cursos ou instituições de ensino.

Com a alteração, quem pretende permanecer em Portugal para estudar deverá obter previamente o visto específico no consulado português do país de origem. A medida integra o endurecimento da política migratória adotada pelo governo português nos últimos anos e deve atingir especialmente os brasileiros, maior comunidade estrangeira residente no país.

Até então, estrangeiros que entravam legalmente em Portugal podiam utilizar mecanismos administrativos para regularizar a permanência por motivo de estudo, inclusive depois de ingressar como turistas. O procedimento era usado sobretudo por alunos matriculados em cursos técnicos, profissionalizantes e de curta duração.

Para o advogado licenciado em Portugal Wilson Bicalho, CEO da Bicalho Consultoria no país, a mudança encerra uma brecha que vinha sendo usada para objetivos diferentes dos previstos originalmente na legislação. "Esse mecanismo acabou sendo utilizado por muitas pessoas que, na verdade, não tinham como objetivo principal a vida acadêmica. A matrícula passou a ser utilizada como forma de legalização migratória", afirma.

Na avaliação de Felipe Ricardo, sócio do Q7R Advogados, a nova regra dá sequência a uma política migratória mais restritiva. "Há uma transição de uma política de regularização interna tolerada para um modelo de controle prévio dos fluxos migratórios", diz.

A principal mudança é que o visto de estudante passa a ser requisito indispensável para quem pretende permanecer em Portugal em cursos de longa duração. A entrada como turista continua permitida para estadias temporárias, mas deixa de ser caminho para a obtenção posterior da autorização de residência com base nos estudos.

Segundo Bicalho, a alteração não atinge os estudantes que já seguem o procedimento tradicional. "O visto de estudo continua existindo e não sofreu alterações. Quem realmente pretende estudar em Portugal poderá continuar fazendo isso normalmente, desde que solicite o visto ainda no Brasil", afirma.

Brasileiros devem sentir mais os efeitos

Os brasileiros tendem a figurar entre os mais impactados pela medida, tanto por formarem a maior comunidade estrangeira em Portugal quanto pelo uso da via que agora será encerrada.

"O estudante que chegava a Portugal como turista e depois se matriculava em cursos para iniciar o processo de regularização é exatamente o perfil atingido", afirma Felipe Ricardo.

Apesar disso, especialistas têm avaliações diferentes sobre o impacto da mudança na atratividade de Portugal como destino acadêmico.

Bicalho entende que o país continuará atraindo estudantes brasileiros. "O que muda é a necessidade de planejamento. Deve haver redução de quem utilizava essa alternativa como estratégia de regularização", diz.

Felipe Ricardo avalia que a exigência de visto prévio pode funcionar como um filtro, principalmente para estudantes com menos recursos financeiros e menor capacidade de organização. "O processo consular é mais burocrático, mais custoso e mais demorado. Quem consegue se planejar continuará tendo acesso, mas haverá impacto sobre determinados perfis de estudantes", afirma.

E quem já está em Portugal?

A situação dos processos em andamento ainda provoca dúvidas e deverá depender das regras de transição previstas na nova legislação.

De acordo com Bicalho, quem já formalizou o pedido de autorização de residência tende a ter o caso analisado conforme a legislação vigente no momento do protocolo. "Quem já deu entrada no processo deve ter seu pedido apreciado à luz das regras então aplicáveis", afirma.

Felipe Ricardo destaca que pedidos já iniciados podem ser protegidos pelo princípio da confiança legítima, mas faz alerta para os casos em que ainda não houve protocolo formal.

Estudantes que têm apenas carta de aceitação de universidades portuguesas, mas ainda não solicitaram o visto, devem buscar orientação e iniciar o procedimento o quanto antes. "A carta de aceitação, isoladamente, não garante direito adquirido", afirma o advogado.