O Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou nesta quarta-feira (17) o julgamento dos recursos contra a decisão da Corte, tomada em junho do ano passado, que ampliou a responsabilidade das big techs por conteúdos ilegais publicados por usuários.

A partir da decisão, as plataformas digitais poderão responder civilmente, de forma solidária, por danos morais e materiais causados por conteúdos gerados por terceiros em casos de crime ou atos ilícitos, sem prejuízo do dever de remoção do conteúdo, salvo quando for demonstrada dúvida razoável sobre a ilicitude.

A decisão modifica as regras de responsabilização previstas no Marco Civil da Internet para provedores de serviços de internet e redes sociais que não adotarem medidas de prevenção ou remoção de conteúdos ilícitos.

Antes, as plataformas só poderiam ser responsabilizadas se não retirassem publicações ilegais de terceiros após ordem judicial.

As empresas terão 60 dias para se adequar às novas exigências. Entre as ilegalidades citadas estão exploração e abuso sexual, violência física, indução a comportamentos que levem a danos à saúde física ou mental de crianças e adolescentes, postagens antidemocráticas, mensagens com discurso de ódio e ofensas, entre outras.

Nas denúncias de crimes contra a honra, as plataformas deverão remover imediatamente os conteúdos após receber notificação extrajudicial. Se uma postagem for considerada ofensiva por decisão judicial, publicações com conteúdo idêntico replicadas por outros usuários também deverão ser removidas mediante notificação, sem necessidade de nova ação judicial.

A medida não se aplica a provedores de aplicações de internet que têm como atividade principal o jornalismo, que já respondem à Lei 13.188/2015.

Os recursos foram apresentados por grandes plataformas digitais, como Google e Meta, empresa que tem atividades proibidas na Rússia por serem consideradas extremistas, além de empresas do ramo e entidades da sociedade civil.