O Senado Federal aprovou nesta terça-feira, 16, um projeto que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para proteger parte do orçamento das agências reguladoras das limitações aplicadas na avaliação bimestral feita pelo governo. A proposta foi aprovada por 51 votos a 17 e seguirá para análise da Câmara.

Na prática, o texto modifica o artigo 9º da LRF. Pela regra atual, ao fim de cada bimestre, caso a realização da receita não seja suficiente para o cumprimento da meta de resultado primário, o governo pode adotar limitação de empenho e de movimentação financeira.

O projeto busca impedir que esse dispositivo seja aplicado às despesas consideradas essenciais para o funcionamento das agências, especialmente nas atividades de fiscalização das reguladoras. A vedação vale especificamente para gastos custeados com receitas próprias, taxas de fiscalização ou fundos específicos.

A demanda é antiga e reforça debates no Congresso sobre o orçamento reduzido das reguladoras. Antes da votação, foi realizada uma audiência pública com diretores das agências reguladoras para tratar do tema. Na ocasião, foram discutidos os impactos do bloqueio orçamentário previsto em decreto de maio de 2026.

Durante as manifestações, foram apontados prejuízos à capacidade operacional, regulatória e fiscalizatória das agências reguladoras federais. Também foram citadas possíveis interrupções de serviços essenciais, falhas de mercado e incertezas jurídicas capazes de desestimular novos investimentos.

A restrição à discricionariedade do governo para "travar" o orçamento das agências reguladoras a cada bimestre pode resultar em contingenciamento ou bloqueio de gastos em outras áreas ou órgãos.