A Comissão de Serviços de Infraestrutura do Senado aprovou nesta terça-feira, 16, um projeto que propõe mudanças na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para retirar da limitação de empenho e de movimentação financeira as despesas das agências reguladoras federais.

O texto trata dos gastos relacionados às atividades-fim dessas instituições. O Projeto de Lei Complementar nº 73, de 2025, seguirá diretamente para o plenário, após a comissão também aprovar um pedido de urgência.

Na prática, a proposta busca permitir que despesas das agências reguladoras, quando custeadas com receitas próprias, taxas de fiscalização ou fundos específicos, não fiquem sujeitas a cortes ou bloqueios orçamentários.

A demanda é antiga e integra uma série de debates no Congresso sobre a redução do orçamento destinado às reguladoras.

Antes da votação, foi realizada uma audiência pública com diretores das agências reguladoras para discutir o tema.

Durante o encontro, foram abordados os impactos do bloqueio orçamentário previsto em decreto de maio de 2026.

Também houve manifestações sobre possíveis prejuízos à capacidade operacional, regulatória e fiscalizatória das agências reguladoras federais.