Um grupo formado por 17 presidentes de comissões de precatórios de seccionais estaduais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) entregou ao ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), um ofício com alertas sobre a "deterioração" do cenário dos precatórios no País.

No documento, os representantes pedem urgência na análise da ação contra a Emenda Constitucional (EC) 136, que criou um limite anual para esses pagamentos. Fux é o relator da ação apresentada pela OAB contra a emenda.

Depois da entrega do ofício ao Supremo, integrantes da OAB também participaram de reunião no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), onde apresentaram preocupações sobre as novas regras. Entre os pontos citados estão decisões judiciais que vêm tratando os limites previstos na emenda como um "teto intransponível".

Os advogados também levaram propostas para estabelecer critérios e prazos, além de ampliar a transparência na gestão dos recursos destinados ao pagamento dos precatórios.

A EC 136 limitou o pagamento de precatórios por Estados e municípios a percentuais entre 1% e 5% da Receita Corrente Líquida (RCL) do ente devedor. A norma também reduziu os juros devidos pelos governos estaduais e municipais e ampliou o prazo de quitação.

De acordo com Vitor Boari, presidente da Comissão de Precatórios da OAB-SP, a mudança nos critérios de correção dos precatórios já gerou perdas superiores a 35% para os credores.