A Procuradoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) defendeu, em parecer, a regulamentação do ordenamento dos cortes de geração de energia elétrica. A diretoria da agência reguladora deve votar o tema na próxima segunda-feira, dia 22. Segundo o parecer, não foi identificado óbice jurídico-formal à deliberação.

O processo será analisado pela Aneel após a terceira fase de uma consulta pública aberta para receber contribuições do setor privado. A proposta prevê a definição de critérios para redução ou limitação da geração de usinas ou conjuntos de usinas considerados na programação da operação pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS).

A Procuradoria rejeitou a tese de que a consulta deveria aguardar a conclusão de discussões em andamento no Ministério de Minas e Energia (MME). “A ausência da resolução não impede a ocorrência dos cortes (de geração), apenas mantém sua disciplina em ambiente de menor previsibilidade normativa. Por isso, postergar ou suspender a Consulta Pública não preserva a segurança jurídica, pois prolonga a indefinição que a norma pretende enfrentar”, afirma o parecer assinado em 11 de junho.

Paralelamente, o diretor-geral da Aneel, Sandoval Feitosa, autorizou a distribuição do processo de revisão da resolução normativa 1.030, que trata dos cortes obrigatórios de geração de energia elétrica. Na prática, a medida deve destravar o ressarcimento às empresas prejudicadas pela obrigação de reduzir a geração, conforme parâmetros e prazos previstos em lei aprovada no ano passado. A relatoria do processo ficará com o diretor Gentil Nogueira de Sá Júnior.