A Justiça Federal da 1ª Região extinguiu uma ação que tentava suspender parte da reforma tributária relacionada à redução da carga tributária para indústrias instaladas na Zona Franca de Manaus (ZFM). A decisão ocorreu por questões processuais, sem análise do mérito. Ainda cabe recurso.

A Ação Civil Pública (ACP) foi movida pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp). Segundo o juiz Náiber Pontes de Almeida, da 1ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, a entidade buscou usar o ACP para suspender os efeitos de uma lei em todo o território nacional, medida que, conforme a decisão, só poderia ocorrer por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF).

A Fiesp pede a suspensão da aplicação dos créditos presumidos do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) concedendo às indústrias da ZFM. Para a entidade, os benefícios, que variam de 55% a 100%, ampliam a vantagem competitiva da área e violam a livre concorrência.

“A Zona Franca de Manaus precisa ter um tratamento diferenciado, e o que a reforma fez foi trazer isso para os novos tributos que foram criados pelo Legislativo”, afirmou Walter Maria, coordenador da Defesa da Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional na 1ª Região (PRF1), ao Broadcast, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado.

Para Sérgio Lolata, chefe da Divisão de Acompanhamento Especial da PRF1, a decisão "ratificou o entendimento de que a ação civil pública, conforme previsto na legislação, não pode ser utilizada para questionamento de tributos".

“Foi importante para dar segurança jurídica e termos um tratamento mais racional no Judiciário em relação a esses ajuizamentos, e a gente prevê que a litigância deve aumentar.