O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU) solicitou que a Corte de Contas examine a forma como o governo federal estabelece os critérios para autorizar empresas de apostas a atuar no Brasil.

O pedido foi feito pelo subprocurador Lucas Furtado, que aponta falta de transparência do Executivo no processo de habilitação das operadoras.

Atualmente, as autorizações para exploração de apostas de quota fixa são concedidas pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda.

A representação questiona a aplicação de sigilo sobre informações relacionadas aos processos de autorização das empresas, especialmente dados referentes à estrutura societária e aos beneficiários finais.

Com isso, o processo da Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento, Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal) busca verificar quem são os sócios das empresas de apostas, quem são os beneficiários finais, de que forma o governo decide conceder as autorizações e se os procedimentos adotados asseguram transparência adequada.

O processo foi distribuído ao ministro Bruno Dantas. Segundo a representação, ampliar a transparência do Executivo nesse processo pode contribuir para prevenir lavagem de dinheiro, entrada de empresas de fachada no setor nacional, ocultação de nomes de empresários, conflitos de interesse e participação de pessoas proibidas ou investigadas no mercado.

Em procedimento paralelo, o TCU já fiscaliza a governança, o combate à lavagem de dinheiro e a supervisão do mercado de apostas, destacando a importância de mecanismos de transparência e controle nesse setor.