O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro condenou, nesta semana, o governo estadual a pagar indenização às famílias das primas Emily Vitória, de 4 anos, e Rebecca dos Santos, de 7 anos.

As crianças morreram em 4 de dezembro de 2020, durante uma ação policial na comunidade do Sapinho, em Duque de Caxias, na Baixada Fluminense. A decisão ainda cabe recurso.

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A ação indenizatória foi proposta pela Defensoria Pública e julgada procedente. O Tribunal condenou o Estado do Rio de Janeiro a indenizar as famílias das meninas pelas mortes ocorridas no contexto de uma operação policial e também determinou o pagamento de indenização específica em razão de falhas graves na investigação criminal.

Segundo o defensor público André Castro, do Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos, responsável pelo caso, a sentença analisou cuidadosamente os fatos e apontou que a investigação não cumpriu os critérios previstos em lei para uma apuração adequada.

“A sentença do poder judiciário examina cuidadosamente o caso e vai verificar que a investigação não atendeu aos critérios necessários previstos em lei para uma apuração adequada e, portanto, falhou com as famílias ao buscar a verdade, tanto é que até hoje não se sabe quem são os responsáveis”, afirmou.

“Essa sentença traz esse aspecto muito importante, de certo modo inédito, que protege não só o direito a reparação, mas também o direito a verdade que as famílias têm. Direito a verdade que é o direito de saber quem foi o responsável ou responsáveis pelas mortes das meninas Emily e Rebecca”, disse Castro.

Na decisão, a juíza Cristiana Aparecida de Souza Donato determina o pagamento de indenização por danos morais e pensão aos familiares das vítimas.

A magistrada citou uma súmula do Supremo Tribunal Federal segundo a qual o “Estado é responsável na esfera cível por morte ou ferimento decorrente de operações de segurança pública, nos termos do risco administrativo”.

De acordo com a mesma súmula, a perícia inconclusiva sobre a origem do disparo fatal em operações policiais e militares “não é suficiente, por si só, para afastar a responsabilidade civil do Estado, por constituir elemento indiciário”.

Caso

Emily e Rebecca brincavam do lado de fora de casa quando foram atingidas por um único tiro de fuzil. O disparo ocorreu durante uma ação da Polícia Militar, no momento em que uma viatura passava pela rua onde as meninas estavam, com dois militares armados de fuzil.

Conforme a ação judicial, testemunhas relataram ter visto um flash de luz saindo de dentro da viatura. As investigações policiais, por sua vez, concluíram que o disparo teria vindo necessariamente do outro lado da rua, de supostos criminosos que não foram identificados. A apuração resultou em processo criminal contra líderes do tráfico local.

O laudo de confronto de balística apontou que os fuzis usados pelos policiais eram compatíveis com o projétil que atingiu as duas crianças, “embora não pudesse afirmar com certeza, que o disparo fora efetuado por alguma daquelas armas usadas pelos PMs”, diz o texto.

Segundo a Defensoria Pública do Rio de Janeiro, “esse processo, no entanto, acabou sendo arquivado por falta de provas e a conclusão que se tem é que até hoje não se sabe quem são os responsáveis pela morte das meninas”.

Reconstrução

Para o Projeto Mirante, projeto de pesquisa sediado na Universidade Federal Fluminense (UFF), a decisão é uma “vitória histórica”.

Pesquisadores do projeto participaram da reconstrução do caso, com medições nas ruas, conversas com moradores e familiares e uso de técnicas como reconstrução em 3D.

Nas redes sociais, a pesquisadora Liliana Sanjurjo comentou a atuação do projeto.

“A gente observou muitas falhas sobretudo no laudo de reprodução simulada que foi feito na época do inquérito e faltavam uns elementos para a conclusão”, disse.

Com o cruzamento de informações, imagens e localização de GPS, segundo Sanjurjo, foi possível comprovar “que de fato havia uma viatura da polícia no exato momento do incidente”.

Nota do governo

O Governo do Estado do Rio de Janeiro informou, por meio de nota, que aguarda a análise da Justiça sobre os embargos de declaração feitos pela Defensoria Pública para decidir se apresentará ou não recurso de apelação contra a sentença judicial.

De acordo com o governo, a investigação conduzida pela Delegacia de Homicídios da Baixada Fluminense concluiu que os disparos que atingiram as vítimas não partiram dos policiais militares investigados.

“Com base nos laudos periciais e demais provas técnicas reunidas ao longo da apuração, o Ministério Público requereu o arquivamento do procedimento em relação aos agentes de segurança. As investigações também identificaram a participação de dois traficantes nos fatos, que foram indiciados pela Polícia Civil”, ressaltou.

A nota afirma ainda que, durante a investigação, foram realizadas diversas diligências, oitivas de testemunhas, perícia no local, exames balísticos, perícias nos corpos das vítimas, reprodução simulada dos fatos e análise dos elementos probatórios disponíveis.

Violência armada

Segundo a plataforma Futuro Exterminado, que reúne dados de crianças e adolescentes vítimas de armas de fogo, 778 foram baleados entre 2016 e 2026 no Rio de Janeiro e na região metropolitana. Desse total, 347 foram atingidos durante operações policiais.

A plataforma informa ainda que 342 morreram. Em 2020, foram 62 baleados, dos quais 26 morreram, entre eles Emily e Rebecca.