A Organização Internacional do Trabalho (OIT) aprovou nesta sexta-feira, 12, um tratado pioneiro com padrões trabalhistas para atividades realizadas por aplicativos e plataformas digitais. A medida, chamada de Convenção nº 193 sobre Trabalho Decente na Economia de Plataforma, foi divulgada durante a 114ª sessão da Conferência Internacional do Trabalho, em Genebra.

O texto busca reduzir lacunas de proteção para trabalhadores cuja atividade é organizada por plataformas. A convenção estabelece regras sobre remuneração, saúde e segurança, seguridade social, gestão algorítmica e classificação correta do vínculo, ponto considerado central para definir quais direitos se aplicam. A aprovação ocorreu por 406 votos a favor, 8 contra e 36 abstenções.

Entre os países que votaram contra estão Estados Unidos e Nova Zelândia. Reino Unido e Argentina ficaram entre os que se abstiveram.

A OIT volta sua atenção a um setor em rápida expansão, que inclui transporte por aplicativo, entregas, cuidados e tarefas online. A convenção determina que os governos adotem medidas para assegurar a classificação correta dos trabalhadores, com base principalmente na forma como o trabalho é executado e remunerado. O alcance inclui trabalho formal e informal, presencial e online, como rotulagem de dados e moderação de conteúdo.

Algumas garantias previstas no tratado valem independentemente do tipo de vínculo, como liberdade sindical, negociação coletiva, não discriminação e ambiente de trabalho seguro. Outras dependem do status do emprego, entre elas pagamento em dia, transparência sobre remuneração e descontos, respeito ao salário mínimo aplicável, sem contar gorjetas, e compensação de despesas conforme a legislação nacional. O texto também prevê acesso à seguridade social em condições não menos favoráveis que as de trabalhadores com o mesmo status.

No campo dos algoritmos, a convenção exige transparência sobre sistemas automatizados que monitoram, avaliam e decidem sobre o trabalho. Também prevê direito a explicação escrita e revisão com participação humana em decisões negativas, como não pagamento, suspensão ou desativação. O tratado inclui ainda proteções de privacidade, dados pessoais e salvaguardas contra suspensões discriminatórias, além de dispositivos específicos para migrantes e refugiados.