O diretor-geral da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), Artur Watt, propôs à diretoria a suspensão temporária de quatro itens da Agenda Regulatória 2025-2026. A medida busca concentrar a atuação da agência na fiscalização de preços abusivos dos combustíveis e no pagamento das subvenções do programa do governo, que ainda não foi realizado.

Entre os pontos suspensos está a revisão das Resoluções ANP nº 957/2023 e nº 958/2023, prevista no item 4.8 da agenda. As normas regulamentam as atividades de distribuição e revenda de gás liquefeito de petróleo (GLP), conhecido como gás de cozinha.

A proposta de Watt foi aprovada por unanimidade pela diretoria da ANP. A decisão ocorre dias depois de os servidores terem sido convocados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, na última terça-feira, 9, para cobrar maior atuação da agência na fiscalização contra a abusividade de preços dos combustíveis e prioridade no pagamento da subvenção.

Na reunião com os cinco diretores da ANP, em Brasília, Lula afirmou que a agência não estaria assumindo seu devido papel.

A ANP e a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) ficaram responsáveis por uma atuação conjunta de fiscalização em todo o País para coibir preços abusivos, retenção de produtos e fraudes em postos e distribuidoras de combustíveis no contexto do programa de subvenção de preços do governo.

Com o desconto previsto pelo programa, a expectativa do Planalto é que os preços dos combustíveis no mercado interno não disparem, apesar da alta do petróleo provocada pela guerra entre Estados Unidos e Irã, como ocorreu em outros mercados do mundo.

Também será interrompido temporariamente o item 4.6, que trata da edição de ato normativo para alterar a Ranp 795/2019. A norma dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de dados de preços relativos à comercialização de derivados de petróleo e biocombustíveis por produtores, importadores e distribuidores, além de outras providências.

Outro processo suspenso é o item 4.9 da agenda, que previa a elaboração de um plano com diretrizes a serem seguidas pelos agentes regulados em situações de risco de restrição ou interrupção no suprimento de combustíveis. Também foi suspenso o item 5.4, que previa atualização normativa, especialmente sobre critérios de antecedência, reincidência e aplicação de penas de suspensão e revogação.

Até o momento, segundo distribuidores e importadores, o governo ainda não pagou a 1ª fase da subvenção, anunciada em março após o acirramento da guerra entre Estados Unidos e Irã. O conflito elevou o preço do petróleo a patamar acima de US$ 100 o barril, causando apreensão no mercado brasileiro em relação ao aumento dos combustíveis no mercado interno.

Mudanças no gás de cozinha preocupam governo

As possíveis alterações no marco regulatório do GLP preocupam o governo pelo impacto no programa Gás do Povo. Lula pediu à diretoria da ANP que evitasse qualquer mudança que pudesse prejudicar o programa governamental.

Pela proposta da ANP, o botijão de 13 quilos, usado no gás de cozinha, teria enchimento avançado, monitorado por QR Code, e os vasilhames deixariam de ser propriedade das distribuidoras.

Segundo integrantes do setor de GLP, caso as mudanças sejam aprovadas, a tendência é de judicialização e de recuo nos investimentos para a compra de novos botijões que seriam necessários para atender ao crescimento do mercado trazido pelo Gás do Povo.

O Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Gás Liquefeito de Petróleo (Sindigás) avaliou como positiva a suspensão temporária do processo na ANP que trata da reforma do setor de GLP. A entidade já havia manifestado oposição à mudança.

Segundo o Sindigás, o debate regulatório sobre as medidas exige aprofundamento técnico e estudos complementares. “As ideias debatidas até aqui ainda precisam demonstrar sua economicidade, sua capacidade de escala e sua sustentabilidade ao longo do tempo”, afirmou a entidade em nota.

De acordo com o sindicato, o Brasil construiu, ao longo de décadas, uma das mais amplas e eficientes redes de distribuição de GLP do mundo. “O produto chega regularmente a praticamente todos os municípios brasileiros, com elevados padrões de segurança e uma capilaridade raramente observada em outros setores”, declarou.

“As regras vigentes podem ser aperfeiçoadas, desde que preservando os pilares que fizeram do modelo brasileiro uma referência internacional em segurança e qualidade de serviço”, acrescentou o Sindigás.

A entidade afirmou ainda que o conjunto das propostas em discussão, considerado em sua totalidade, carece de fundamentação técnica suficiente. “Medidas específicas - como o enchimento avançado e a quebra da marca estampada em alto relevo no botijão - ilustram esse problema e podem ampliar vulnerabilidades no setor, criando brechas para fraudes, evasão fiscal e atuação irregular em um mercado essencial para mais de 66 milhões de lares brasileiros”, explicou.

O Sindigás também destacou que uma eventual mudança poderia afetar o programa Gás do Povo. Segundo a entidade, a Lei nº 15.348/2026, chamada Lei do Gás do Povo, e a Resolução CNPE nº 3/2026 estabeleceram diretrizes para a atuação regulatória do setor, incluindo segurança jurídica, previsibilidade para investimentos, observância de normas técnicas e proteção ao consumidor.

“O Sindigás reafirma seu compromisso com a modernização e o aperfeiçoamento contínuo do setor de GLP e seguirá contribuindo tecnicamente com a ANP nas próximas etapas do debate regulatório, em defesa de soluções que conciliam eficiência, segurança e efetivos ganhos de bem-estar para a sociedade brasileira”, concluiu a nota.