Os estados-membros da Organização Internacional do Trabalho (OIT) aprovaram, nesta sexta-feira (12), um acordo inédito para promover o trabalho decente nas plataformas digitais.

A nova Convenção Internacional Sobre o Trabalho Decente na Economia de Plataformas busca estabelecer o primeiro conjunto de regras mínimas globais para proteger prestadores de serviço contratados por aplicativos digitais que conectam clientes a profissionais autônomos.

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O texto aprovado define o conceito de plataformas digitais de trabalho e de trabalhadores desses aplicativos. Também fixa diretrizes para assegurar direitos aos profissionais, aplicáveis às empresas que atuem nos países que ratificarem a adesão à convenção.

A norma reconhece que, embora a modalidade gere oportunidades de emprego e renda, ela também apresenta desafios socioeconômicos que precisam ser enfrentados em escala mundial.

Os países signatários deverão respeitar e promover, no segmento, as liberdades de associação e sindical, o direito à negociação coletiva e condições de trabalho seguras e saudáveis, com medidas para prevenir acidentes de trabalho e doenças ocupacionais.

O acordo também prevê que todo profissional receba ao menos o equivalente a um salário mínimo local, sem considerar eventuais gorjetas ou comissões.

Os estados-membros que ratificarem o texto se comprometem ainda a adotar ações para eliminar, na Economia de Plataformas, formas de trabalho infantil, degradante e análogo à escravidão, além de toda forma de discriminação ocupacional.

A convenção também prevê a criação de mecanismos para contestação de decisões e estabelece a obrigatoriedade de alguma compensação aos trabalhadores por gastos relacionados à prestação do serviço ofertado.

“Este é um momento histórico”, informou a OIT ao se referir ao texto aprovado nesta manhã, pouco antes do encerramento da Conferência Internacional do Trabalho, em Genebra, na Suíça.

“Esta primeira norma internacional do trabalho sobre a economia de plataformas representa um passo importante para abordar um segmento do mundo do trabalho em rápida evolução”, acrescentou a organização.

O texto aprovado destaca que, diante das especificidades da prestação de serviços intermediada por plataformas digitais, “é desejável a adoção de normas específicas que, com outras normas internacionais, contribuam para tornar realidade o trabalho decente” no segmento.