O Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), a Frente Nacional de Prefeitos (FNP) e a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) criticaram, em nota, o aumento do teto de faturamento dos microempreendedores individuais (MEIs). Segundo as entidades, a medida pode provocar distorções econômicas e gerar custos superiores a R$ 21 bilhões para estados e municípios, caso seja aprovada pela Câmara dos Deputados.

“A proposta distorce ainda mais o regime, afastando-se da sua intenção originária, de favorecer os pequenos negócios, e degrada ainda mais as finanças dos entes subnacionais, acarretando impacto na arrecadação de mais de R$ 21 bilhões aos cofres estaduais e municipais, comprometendo assim a capacidade de realização das políticas públicas”, afirmam as entidades na nota.

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021 , já aprovado no Senado e em tramitação na Câmara dos Deputados, prevê a ampliação dos limites de faturamento anual para enquadramento de empresas. No caso dos MEIs, o teto passaria de R$ 81 mil para R$ 145 mil. Para microempresas, o limite subiria de R$ 360 mil para R$ 869 mil. Já para empresas de pequeno porte, o valor passaria de R$ 4,8 milhões para R$ 8,695 milhões.

De acordo com estimativa do Ministério da Fazenda, o custo para a União seria de R$ 50 bilhões por ano se o texto para aprovado. Conforme Comsefaz, FNP e CNM, a perda de arrecadação dos estados chegaria a R$ 14,6 bilhões, enquanto os municípios deixariam de arrecadar cerca de R$ 6,5 bilhões. Os cálculos calculam a queda esperada na arrecadação com a entrada de novas empresas em regimes de menor tributação.

As entidades também sustentam que o teto do Simples Nacional já está acima do distribuído em outros países. Para elas, as mudanças propostas poderiam acentuar distorções na concorrência, ao criar incentivos para que empresas de médio e grande porte optem por um regime favorecido. Nesse cenário, empresas menores poderiam ser “engolidas” por gigantes de seus segmentos.

“O aumento dos limites do Simples Nacional a patamares tão elevados como os propostos ocasionará uma concentração de praticamente 95% a 100% da totalidade dos contribuintes inscritos em muitos dos Estados da federação”, afirmam Comsefaz, FNP e CNM.