A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira, 11, um Projeto de Lei (PL) que endurece as penas para autores de golpes digitais. Caso seja aprovado, o tempo de prisão previsto para esses crimes poderá superar o aplicado ao crime de extorsão, quando há violência ou grave ameaça à vítima.

De acordo com o texto, a pena para o estelionato cometido por redes sociais, telefone, e-mail ou outros meios digitais passará de quatro a oito anos para seis a dez anos de reclusão, além de multa. A punição poderá ser aumentada em um terço quando o crime for praticado por organização criminosa ou por estrutura profissionalizada.

O projeto também permite a prisão preventiva em situações nas quais o golpe causar prejuízo superior a 100 salários mínimos ou quando houver risco concreto de fuga do acusado. O juiz poderá determinar, de forma cautelar, o bloqueio de contas bancárias e de criptoativos, a indisponibilidade de bens imóveis, a proibição de contato com vítimas e testemunhas e a restrição de acesso a redes sociais e sistemas de pagamento digital.

Apesar do endurecimento da pena, a proposta não deve trazer mudanças efetivas para coibir esse tipo de crime, segundo Fabrício Reis Costa, mestre e doutorando em Direito Penal pela Faculdade de Direito da USP e advogado criminalista. “O sequestro cautelar de bens já está previsto no Código Penal”, afirmou.

Para o especialista, os golpes digitais são mais atrativos pela facilidade de execução, e não pelo tamanho da pena. Por isso, o aumento da punição teria pouco efeito para conter a escalada desse tipo de crime no Brasil.

Fabrício Reis Costa defende que o caminho mais adequado seria adotar lógica semelhante à que contribuiu para a redução dos assaltos a banco no país, com medidas como portas giratórias, vidros blindados e seguranças armados. A ideia, segundo ele, é ampliar as barreiras antes que o crime aconteça.

“A solução é muito mais a prevenção ao delito do que a punição”, declarou. Na avaliação do especialista, em ano eleitoral, propostas de endurecimento penal funcionam como resposta simbólica à demanda da sociedade por punição, sem resolver o problema.

O projeto segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). O texto ainda está sujeito à apreciação do Plenário e, para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. O relator é o deputado Kim Kataguiri (Missão-SP), e a autoria é do deputado Coronel Chrisóstomo (PL-RO).