O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quinta-feira (11) para conceder prazo de 60 dias para que as big techs implementem medidas determinadas pela Corte. As regras buscam ampliar o comprometimento das plataformas em relação às postagens feitas por usuários nas redes sociais.

O voto foi apresentado no julgamento em que o STF analisa recursos das empresas contra a decisão que, em junho do ano passado, reconheceu a responsabilidade das big techs por publicações ilegais realizadas por seus usuários. Toffoli é um dos relatores das ações em julgamento.

Toffoli votou para fixar um marco temporal de aplicação da decisão e conceder às empresas o prazo de 60 dias para o cumprimento das obrigações estruturais definidas no julgamento que reconheceu a responsabilização das plataformas.

Entre as medidas, as empresas devem proibir o acesso de usuários a vídeos com exploração e abuso sexual, violência física e indução a comportamentos que levem a danos à saúde física ou mental de crianças ou adolescentes.

As plataformas também ficam obrigadas a manter representante legal no país para receber intimações da Justiça.

"Prazo esse que considero razoável e mais que suficiente para a ultimação das providências pertinentes e eventuais ajustes em decorrência dos esclarecimentos ora prestados", afirmou Toffoli.

O ministro também reafirmou que as regras definidas valem para casos futuros. Segundo o entendimento, o marco temporal para a eficácia da decisão deve ser o dia 27 de junho de 2025, data em que a ata do julgamento foi publicada.

"Não basta dizer que a tese somente se aplica prospectivamente. É preciso definir expressamente o marco temporal a partir do qual ela começará a produzir os efeitos que lhe são próprios", justificou Toffoli.

Após o voto do relator, o plenário iniciou a coleta dos demais votos. Ainda serão proferidos mais nove votos.

O STF julga recursos que pedem esclarecimentos sobre a decisão da Corte que estabeleceu a responsabilização das redes. Os recursos foram protocolados pelo Facebook e pelo Google.

As plataformas pedem prazo para implantação das regras definidas durante o julgamento ou a garantia de aplicação das medidas somente após o trânsito em julgado da decisão do plenário.

Notícias relacionadas: STF suspende análise de recursos apresentados pelas big techs; STF julga recursos contra responsabilização de big techs; Decreto determina que big techs devem prevenir conteúdos criminosos.