O Centro de Liderança Pública (CLP), organização civil, defende que o Congresso Nacional aprove a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65, que garante autonomia orçamentária, financeira e administrativa ao Banco Central.

O texto foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado nessa quarta-feira, 10.

Em nota técnica, o chefe de inteligência técnica do CLP, o economista Daniel Duque, afirmou que a medida é importante porque a autonomia operacional perde eficácia quando a instituição segue dependente de restrições orçamentárias anuais, contingenciamentos ou limitações administrativas incompatíveis com sua missão.

Segundo o analista, a autonomia financeira é o elo que transforma a autonomia formal, já garantida ao Banco Central pela Lei Complementar 179, em “autonomia efetiva”. Para ele, essa dimensão pode melhorar a supervisão do sistema financeiro e fortalecer a credibilidade da política monetária brasileira.

“Mesmo quando a lei protege a decisão de juros, a dependência orçamentária pode ser usada para pressionar a instituição, restringir contratações, atrasar investimentos ou limitar projetos estratégicos. A literatura recente enfatiza que a independência legal é necessária, mas não suficiente para eliminar pressões políticas”, afirmou Duque.

O CLP também defende que a inclusão do Pix na Constituição pela PEC é relevante para preservar o caráter público, universal e gratuito para pessoas físicas do sistema. De acordo com Duque, os mecanismos de controle sobre o Banco Central continuam vigentes.