O presidente Luiz Inácio Lula da Silva editou decreto autorizando a transferência de recursos financeiros do Fundo Nacional de Meio Ambiente para estados e municípios. Os repasses serão destinados ao financiamento de projetos de prevenção, preparação e combate a incêndios florestais, inclusive ações de resposta à fauna atingida ou potencialmente atingida.

O texto foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) e dispensa a celebração de convênio ou instrumento semelhante para a realização das transferências.

De acordo com o decreto, os recursos poderão ser utilizados em despesas correntes ou investimentos com valor de referência padronizado. O acompanhamento e o controle da execução ficarão a cargo do ente federativo destinatário, por meio de seus órgãos de controle, e do conselho local de meio ambiente ou órgão congênere, sem prejuízo das competências dos órgãos federais de controle.

A norma também estabelece que os entes beneficiados deverão apresentar contrapartida financeira para a execução dos projetos. O valor será calculado sobre o montante global do objeto, conforme os percentuais e condições previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente no momento da liberação dos recursos federais.