A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou nesta quarta-feira (10) a admissibilidade de propostas que reduzem a maioridade penal de 18 para 16 anos em crimes considerados mais graves, como assassinatos e infrações com crueldade extrema.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) foi aprovada por 44 votos a 18. A análise teve como base a PEC 32/2015, de autoria do ex-deputado federal Gonzaga Patriota.

O texto original previa a maioridade civil e penal aos 16 anos. Com isso, adolescentes nessa faixa etária poderiam ser presos como adultos, além de ter direito a tirar carteira de habilitação e obrigação de votar nas eleições.

O relator da matéria, deputado federal Coronel Assis (PL-MT), retirou do texto os pontos relacionados à esfera civil e recomendou a anexação de outras duas propostas para avaliação: as PECs 8/2026 e 9/2026.

A primeira propõe a redução da maioridade penal em crimes hediondos e de crueldade extrema. A segunda estabelece a redução da maioridade para 16 anos em qualquer crime, além da responsabilização de maiores de 12 anos em crimes com violência, grave ameaça ou contra a vida.

Ao site da Câmara dos Deputados, Assis afirmou que a aprovação da PEC atende à vontade popular.

“Aqui existem representantes do povo que não querem fazer a vontade do povo. [...] Qual é a diferença no clamor por justiça da pessoa que tem um ente querido vítima de homicídio por uma pessoa de 18 ou 19 anos ou de uma pessoa de 17 ou 16 anos?”, declarou.

A pauta seguirá agora para uma comissão especial, onde será analisada. Depois, o tema deverá ser votado no plenário da Câmara dos Deputados em dois turnos.